Senado marca votação da PEC da Segurança Pública para esta terça
O plenário do Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A pauta é considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que planeja estruturar o Ministério da Segurança Pública após o aval do Legislativo.
Regras para aprovação Para que uma PEC seja aprovada, o texto precisa receber no mínimo três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário, o que representa o apoio de pelo menos 49 senadores.
Tramitação acelerada e histórico recente A matéria avançou no dia 14 de outubro após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na mesma data, os parlamentares aprovaram um requerimento para dispensar os prazos tradicionais de discussão: foram suprimidas as cinco sessões exigidas para o primeiro turno e as três necessárias para o segundo turno.
O impasse da maioridade penal O avanço da proposta sofreu resistência anterior por causa de divergências sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia retirado a pauta de votação devido à falta de acordo entre governo e oposição, avaliando que nenhuma das partes possuía votos suficientes para aprovar suas respectivas propostas.
A posição da base governista A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reforçou que a diretriz oficial é evitar a votação casada entre o sistema de segurança e a alteração na maioridade penal, tema que tramita em comissão separada na Câmara.
“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, afirmou a parlamentar.
Apesar da resistência governista, a senadora avalia que o plenário precisará decidir o assunto na disputa de votos. A oposição apresentou uma emenda para baixar a idade penal para 14 anos em crimes graves, enquanto a ala governista tentou neutralizar a investida com uma alteração proposta pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), fixando a idade em 16 anos para crimes hediondos — medida que gerou divergências internas na bancada petista.
Articulação política O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que o governo realizou uma reunião com os líderes na manhã desta terça-feira para alinhar a estratégia de votação junto à presidência do Senado.
O posicionamento de Lula Durante sabatina na TV Globo, o presidente Lula declarou apoio à tipificação sugerida por Camilo Santana para crimes hediondos, embora tenha defendido a separação das pautas.
“O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e and quer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor”, declarou o presidente.
“Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”, completou.
Estratégia de fatiamento Caso trechos adicionais sejam aprovados e o texto precise retornar para a Câmara dos Deputados, parlamentares da base articulam a possibilidade de “fatiar” a matéria. Desse modo, o conteúdo já pacificado seguiria para promulgação imediata, enquanto os pontos controversos voltariam a ser analisados pelos deputados de forma separada.
O que prevê o texto da PEC A proposta inclui a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, integrando a atuação de órgãos federais, estaduais e municipais contra o crime organizado. Entre as principais diretrizes constam:
* Criação de leis conjuntas entre União, estados e Distrito Federal para forças-tarefa, polícias municipais, guardas e sistemas socioeducativos; * Obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima ou de natureza especial para facções criminosas; * Restrição e proibição de progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para envolvidos em crimes violentos; * Autorização para confisco de bens e valores ligados a organizações criminosas e milícias privadas; * Instituição de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário; * Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em hidrovias, ferrovias e em apoio a outras forças mediante solicitação dos governadores; * Manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência exclusiva da União, juntamente com as normas de inteligência.
Fonte: G1 - Política
