Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre MP das bets
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal para solicitar a paralisação em todo o país de todos os processos judiciais que contestam a validade da medida provisória responsável por banir as bets no Brasil.
Decisões divergentes pelo país A solicitação foi formalizada na última sexta-feira (6) e encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro contestações apresentadas contra a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na petição, Gonet argumenta que sentenças de instâncias inferiores permitiram o retorno de determinadas plataformas, o que gera grande instabilidade no setor.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou.
Caso o ministro Fux acolha o pleito, todas as demandas em andamento nas demais instâncias do Judiciário ficarão suspensas até que o plenário da Corte decida o mérito da proibição.
Reviravolta nos tribunais paulistas No mesmo dia do pedido da PGR, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a autorização que permitia a operação de três empresas de apostas esportivas no território nacional. Uma delas, a Casa de Apostas, já havia retomado as atividades online na mesma manhã após obter liberação prévia.
Ao derrubar a liminar, o presidente do TRF-3 destacou a necessidade de aguardar o posicionamento definitivo da Suprema Corte.
“a questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”, ressaltou o desembargador Johonsom Di Salvo.
A controvérsia jurídica teve início com a publicação da MP em 25 de setembro, que determinou o fim imediato das operações, ofertas, intermediações e campanhas publicitárias de jogos de azar e cassinos virtuais, resultando no bloqueio dos sites a partir de 6 de outubro. A Advocacia-Geral da União atuou fortemente para reverter liminares isoladas, como a concedida anteriormente à plataforma Stake, apontando grave desequilíbrio concorrencial no mercado.
Debate sobre a constitucionalidade no Supremo Atualmente, o STF analisa quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por entidades do setor de loterias e por uma associação de prefeitos. Entre os principais pontos levantados pelos autores estão a suposta falta de urgência na edição da norma, prejuízos à livre iniciativa e a quebra de investimentos bilionários realizados pelas empresas para cumprir exigências governamentais anteriores, incluindo o aporte de R$ 30 milhões por outorga.
A AGU defende a legalidade da medida restritiva, tema que já foi debatido em uma audiência pública convocada por Fux no dia 3 de novembro para avaliar os reflexos socioeconômicos da proibição.
Fonte: G1 - Política
