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Caderno Mercado

Na expectativa de votar ajuste fiscal na Câmara, governo retira urgência de projeto sobre criminalização de bets

Na expectativa de votar ajuste fiscal na Câmara, governo retira urgência de projeto sobre criminalização de bets

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Isabela Ortiz/g1
O governo Lula (PT) retirou nesta terça-feira (17) a urgência do projeto que tipifica os crimes de exploração e divulgação de bets. O texto trancaria, ou seja, impediria outras votações no plenário da Câmara nesta semana, incluindo a proposta de ajuste fiscal da administração petista.
A retirada da urgência foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça (17). O governo havia imposto o regime no fim de setembro.
🔎Pela Constituição, uma proposta enviada pelo Poder Executivo pode tramitar em urgência a pedido do presidente da República. No caso, o texto precisaria ser votado dentro de 45 dias na Câmara. Como o prazo venceu na última quinta-feira (12), nenhum projeto pode ser votado até que o texto que cria os crimes relacionados às bets seja votado ou o governo retirasse a urgência.
A retirada vem em meio à expectativa do governo e de parte dos parlamentares de a Câmara votar ainda nesta terça-feira o projeto de ajuste fiscal do governo, que deve trazer uma economia de até R$ 60 bilhões em 2027.
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🔎A proposta do governo tem como objetivo conter o crescimento das despesas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, sem abrir mão de políticas sociais.
Votação no Senado
O ajuste fiscal ainda está em votação no Senado, que precisa terminar de votar partes específicas do texto nos quais não há acordo, os chamados destaques. Os senadores devem finalizar a votação e enviar o texto direto para o plenário da Câmara.
“A ideia é que hoje, daqui para de noite, a gente possa garantir a vitória. Com a conclusão do Senado, começa imediatamente a votação da Câmara. Foi um compromisso do presidente Hugo Motta esperar chegar do Senado e votar imediatamente ainda hoje”, afirmou nesta terça o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.
A pressa se dá porque o governo quer que as novas regras constem na lei orçamentária de 2027 – que deve ser votada no Congresso nas próximas semanas.
Também conta para a tentativa de encerrar tudo nesta terça-feira (17) a provável ausência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quarta-feira (18) para participar de um evento internacional.
Para agilizar a aprovação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, deve fazer uma reunião com os deputados do PT para retirar as últimas dúvidas sobre o texto. As críticas de partes de integrantes às medidas é de que novas restrições aos gastos podem comprometer serviços públicos e investimentos.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Líderes do governo e Moretti, no entanto, têm reforçado que é preciso criar espaço no Orçamento exatamente para manter políticas sociais e promessas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua campanha vitoriosa pela reeleição.
Criminalização das bets
O projeto enviado pelo governo Lula e que agora deve ser votado somente em outro momento pela Câmara institui os seguintes crimes e penas:
Exploração de aposta de quota fixa – de 4 a 6 anos de prisão e multa;
Divulgação de aposta de quota fixa – de 2 a 4 anos de prisão e multa;
Uso de dados pessoais para captar apostadores – de 2 a 4 anos de prisão e multa;
Facilitar a exploração financeira de bets – de 2 a 4 anos de prisão e multa; e
Fornecer aplicativos para exploração de bets – de 2 a 4 anos de prisão e multa.
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Mesmo sem a tipificação dos crimes, a proibição para a exploração de bets no Brasil continuam valendo. O veto foi feito pelo presidente Lula por meio de uma Medida Provisória, que continua válida.

Fonte: G1 - Política