Stj suspende ordem que proibia cobrança de taxa da Uber no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão provisória dos efeitos da decisão que havia interrompido, em âmbito nacional, o programa conhecido como “Passe para Motoristas”, mantido pela Uber. A medida liminar que impedia novas adesões, renovações de contratos e cobranças do modelo havia sido emitida anteriormente pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador.
Entenda o programa de assinatura da Uber A controvérsia gira em torno do modelo alternativo de remuneração oferecido pela plataforma. Em vez de reter uma porcentagem por corrida, o sistema funciona como uma espécie de assinatura, onde o motorista paga um valor fixo semanal para rodar. Enquanto o Ministério Público do Trabalho argumentava que a dinâmica transferia riscos econômicos aos condutores, a empresa defendia a voluntariedade e a previsibilidade financeira da modalidade.
O conflito entre Justiça do Trabalho e Justiça comum A intervenção do STJ ocorreu após solicitação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda., que apontou um conflito de competência entre tribunais trabalhistas e cíveis. O ministro Raul Araújo identificou perigo de decisões divergentes, destacando que há “efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis” entre diferentes processos. Com a determinação, os andamentos e as decisões anteriores vinculadas ao litígio ficam paralisados temporariamente até uma definição definitiva.
Natureza contratual do impasse Para embasar a suspensão, o magistrado pontuou que litígios envolvendo aplicativos e condutores podem pertencer à esfera da Justiça comum quando não há pleito de reconhecimento de vínculo empregatício. No entanto, o próprio relator ressaltou que a medida é cautelar: “A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa ‘Passe para Motoristas'”.
Próximos passos do processo no STJ Com o recuo temporário da proibição, os envolvidos dispõem de dez dias para enviar esclarecimentos à corte superior. Na sequência, o Ministério Público Federal emitirá um parecer antes que o tribunal julgue o mérito sobre qual ramo do Judiciário tem competência para avaliar o caso de forma definitiva.
Fonte: G1 Economia