Créditos tributários somam R$ 200 bilhões e Senado debate restrição
As companhias brasileiras declararam a utilização de R$ 200,1 bilhões em créditos tributários para a quitação de impostos federais durante os primeiros nove meses de 2026. Os dados da Receita Federal apontam um crescimento de 14,6% na comparação com o mesmo período do ano anterior, desconsiderando a inflação, segundo levantamento.
O funcionamento da compensação tributária
Esse instrumento possibilita que as empresas utilizem valores que possuem a receber perante o governo para pagar tributos, dispensando a necessidade de desembolso em dinheiro. Essa situação ocorre comumente quando há pagamento de imposto em excesso ou após vitória judicial que garanta a restituição desses valores. O montante de 2026 é o maior já registrado para o período na série histórica iniciada em 2019.
Do total registrado até setembro, R$ 166,3 bilhões correspondem a créditos de natureza não judicial, enquanto R$ 33,8 bilhões originam-se de ações judiciais. Paralelamente, o Senado analisa uma proposta governamental inserida no projeto de ajuste fiscal que pode impor limites a essa prática, permitindo ao Executivo restringir o uso de créditos de um imposto federal para a quitação de outro.
Impactos sobre o capital de giro e exportadores
Especialistas alertam que a medida pode forçar as organizações a honrarem obrigações tributárias em espécie, mesmo dispondo de créditos, o que estrangulharia recursos destinados a fornecedores e folhas de pagamento. O impacto principal será sobre o capital de giro, afirma Leonardo Alves Canuto, advogado especialista em Direito Tributário e Direito Econômico.
O setor exportador surge como o mais vulnerável. Como suas vendas ao exterior são desoneradas, acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperá-los, explica Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário e professor do Ibmec Brasília.
Efeitos fiscais e o debate sobre receita nova
O governo estima que a limitação traga um ganho fiscal entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Contudo, analistas ponderam que a alteração promove uma antecipação de recursos e não a criação definitiva de receita, já que os créditos não seriam extintos, mas apenas adiados.
Na minha leitura, trata-se essencialmente de diferimento, não de receita nova. O texto trata da redução da compensação, e não da extinção dos créditos, afirma Tamanaha. Do ponto de vista econômico, parte do custo do ajuste fiscal será transferida temporariamente às empresas, complementa Canuto.
Apesar de o projeto não cancelar os créditos, especialistas demonstram apreensão quanto à burocracia e lentidão de eventuais pedidos de ressarcimento em dinheiro. O problema é que o texto ainda não esclarece suficientemente como ocorrerá o aproveitamento posterior dos créditos restringidos, inclusive quanto aos prazos e à atualização dos saldos, conclui Canuto.
Fonte: G1 Economia