Novas regras do vale-refeição e alimentação entram em vigor no Brasil

A partir deste sábado (7), cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras passaram a ser aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas para benefícios, encerrando a exclusividade entre companhias do setor e comércios. A determinação marca a conclusão do cronograma de implantação das diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Disputa judicial e cronograma mantido

A execução da norma enfrenta resistência de corporações e organizações da área, que argumentam que a infraestrutura tecnológica ainda carece de preparo para a integração. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego descartou prorrogar o prazo e determinou o cumprimento imediato.

Na véspera do início da vigência, a Justiça negou os pleitos da Alelo para paralisar as normas ou conseguir mais tempo de adequação. A companhia havia pedido, entre outros pontos, um prazo adicional de 30 meses para abrir seu arranjo de pagamentos. A juíza Marilaine Almeida Santos entendeu que o decreto está dentro da competência regulatória do governo. A Alelo não comentou a decisão.

Impactos financeiros e o mercado

Desde fevereiro, já vigoram tetos para as tarifas cobradas dos comerciantes, diminuição no tempo de repasse dos valores e a vedação de cobranças extras, como taxas de cadastro e anuidade. O governo projeta que o pacote de alterações resulte em uma economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano, conforme projeção da pasta da Fazenda divulgada em novembro de 2025.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) aponta carência de definições técnicas e de conversações para viabilizar a transição. Por sua vez, a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag) argumenta que os arranjos abertos, essenciais para a interoperabilidade, ainda não foram efetivados pelos facilitadores de pagamentos.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) demonstra favorabilidade à abertura do mercado, embora ressalve que as plataformas ainda não estão unificadas. Em contrapartida, a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) manifesta oposição a qualquer postergação das normativas.

Fiscalização e penalizações

O Ministério do Trabalho pontua que a ausência de uma regulamentação complementar mais minuciosa não exime o cumprimento do decreto. O encargo pela operacionalização recae sobre as companhias envolvidas nos ecossistemas de pagamento, e não sobre o poder público.

A inobservância das diretrizes pode acarretar sanções pecuniárias de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de duplicação em situações de reincidência ou empecilho à fiscalização. As organizações envolvidas também correm o risco de perder a habilitação no PAT e os benefícios fiscais vinculados à iniciativa.

Fonte: Folha - Mercado