PGR afasta abuso de autoridade de Mendonça no caso Master
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou um parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual descarta a ocorrência de abuso de autoridade por parte do ministro André Mendonça na condução dos processos relacionados ao caso Master, sob sua relatoria.
Entendimentos sobre relatórios da Polícia Federal
No documento enviado ao presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acompanhado de outros três integrantes da equipe, argumentou que os relatórios produzidos pela corporação não possuem natureza probatória e, por essa razão, não devem fundamentar a abertura de investigações.
A manifestação destaca que os documentos em questão foram repassados ao tribunal por determinação do ministro Alexandre de Moraes, mas ressalta que tais papéis não resultaram em diligências investigatórias formais. A Procuradoria pontua que a legislação vigente não padroniza a elaboração desse tipo de material e reforça que os próprios textos produzidos pelos investigadores trazem avisos sobre a ausência de valor de prova.
Análise jurídica da conduta
De acordo com o entendimento enviado ao Supremo, os documentos apontam possíveis desvios de neutralidade, mas a conduta descrita não se enquadra nos tipos penais previstos na legislação específica. “Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”, escreveu a Procuradoria.
Apesar de afastar a tipificação penal imediata no âmbito da corte, o órgão ministerial ponderou que eventuais irregularidades poderão ser examinadas por instâncias distintas. “Vale observar que crimes de responsabilidade, no caso, são da competência do Senado e que ações por improbidade administrativa escapam da abrangência da prévia autorização do Plenário da Corte”, declara a PGR.
Origem dos questionamentos
A discussão teve início após relatórios de inteligência serem entregues a Alexandre de Moraes, que apontou indícios de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e favorecimento político na relatoria dos casos Master e INSS conduzida por Mendonça. A solicitação de apuração feita por Moraes ocorreu em resposta a outra representação anterior protocolada por Mendonça, motivada pela revelação de que Moraes figurava como interlocutor em dezenas de mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro, ex-proprietário do banco Master e alvo de prisão na Operação Compliance Zero.
Cabe agora ao plenário da mais alta corte do país decidir sobre a eventual abertura de investigações envolvendo magistrados do próprio tribunal, conforme as regras regimentais aplicadas a integrantes da instituição.
Fonte: G1 - Política
