Herança com dívidas: filhos precisam pagar o que os pais devem?

O falecimento de um ente querido traz não apenas o luto, mas também dúvidas complexas sobre o inventário, especialmente quando o patrimônio acumulado vem acompanhado de obrigações financeiras expressivas.

O limite legal da responsabilidade civil

Uma das principais apreensões no processo sucessório é saber se os herdeiros precisam arcar com débitos superiores aos bens deixados pelo autor da herança. A legislação brasileira determina que os sucessores não respondem por valores que ultrapassem o total do espólio.

Como estabelece o artigo 1.792 do Código Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”. Isso significa que o patrimônio pessoal dos filhos fica totalmente preservado caso o passivo do falecido seja maior do que os ativos disponíveis.

Como funciona a quitação do passivo

Durante a partilha, os bens e investimentos encontrados são utilizados primeiramente para quitar as pendências deixadas. Se um indivíduo falece com R$ 2 milhões em propriedades, mas acumula R$ 3 milhões em empréstimos e financiamentos, os credores recebem apenas os R$ 2 milhões.

O milhão restante não é transferido para o bolso dos familiares, pois a responsabilidade financeira é limitada exclusivamente aos bens transmitidos. Dessa forma, não existe o conceito de herdar uma dívida líquida que comprometa as finanças particulares dos sucessores.

A regra da indivisibilidade na sucessão

Diante de um cenário altamente endividado, surge a dúvida sobre a possibilidade de recusar o processo. De acordo com o artigo 1.808 do Código Civil, “não se pode aceitar ou renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo”.

Isso quer dizer que o herdeiro não tem a opção de ficar apenas com os bens lucrativos e rejeitar os débitos. A decisão de aceitar ou abrir mão deve abranger todo o conjunto patrimonial, exigindo formalização por escritura pública ou termo judicial.

Planejamento patrimonial e visão realista

A avaliação correta de uma sucessão exige muito mais do que listar imóveis e contas bancárias. Financiamentos, impostos pendentes e garantias compõem o quadro real que será transmitido aos herdeiros.

Conforme aponta Michael Viriato, planejador patrimonial e sócio fundador da Casa do Investidor, “esse tema também mostra por que planejamento sucessório não deveria ser apenas uma relação dos imóveis, investimentos e contas bancárias que alguém pretende deixar”.

Fonte: Folha - Mercado