Senado aprova novas regras para o MEI com perdão de dívidas e novo teto
O Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar que reestrutura o regime do Microempreendedor Individual no país, trazendo mudanças significativas como o perdão de débitos e a ampliação do teto de ganhos.
Anistia de débitos e impacto financeiro A proposta que segue para sanção presidencial estima beneficiar milhões de pessoas com a eliminação de passivos fiscais acumulados até outubro de 2026. A medida abrange tanto valores na Dívida Ativa quanto cobranças em fase administrativa, com custo fiscal projetado pelo governo ao longo dos próximos anos.
Para manter o benefício da anistia, os contribuintes precisarão cumprir exigências específicas, como quitar as guias mensais seguintes e desistir de contestações judiciais. O Ministério da Fazenda calcula que o impacto da medida atinja bilhões de reais, enquanto o Ministério do Empreendedorismo aponta a necessidade urgente da regularização pós-pandemia.
“Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos […] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível”, declarou o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira.
Novo limite de faturamento anual O teto de ganhos para permanência na categoria passará por reajustes escalonados nos próximos anos, saindo dos atuais R$ 80 mil para patamares mais elevados. O valor subirá para R$ 110 mil e, posteriormente, alcançará R$ 140 mil, permitindo o crescimento dos pequenos negócios sem a migração forçada para regimes tributários mais complexos.
O relator da matéria na Câmara dos Deputados pontuou o impacto dessa limitação antiga na rotina produtiva dos profissionais autônomos.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI.”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Novas regras para contratação e custos Além das mudanças fiscais e financeiras, o texto aprovado introduz flexibilizações nas regras de contratação de colaboradores, permitindo que certas atividades de comércio, indústria e serviços rurais registrem até dois funcionários, desde que recebam o salário mínimo ou piso da categoria.
O texto integral foi aprovado com ampla maioria no Congresso Nacional e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar oficialmente em vigor no país.
Fonte: G1 Economia
