Alcolumbre define data para votação da PEC da segurança pública
O plenário do Senado Federal deverá analisar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública. A data foi confirmada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), colocando em pauta a principal iniciativa do governo federal para o combate às organizações criminosas.
Tramitação e origem da proposta
Encaminhada originalmente pelo Executivo, a medida passou pela Câmara dos Deputados em março e teve sua tramitação encerrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro. Com a eventual promulgação da emenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de estruturar uma pasta ministerial exclusiva para a área.
Mudanças estruturais no combate ao crime
O texto da proposição introduz o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) diretamente na Constituição, modificando o Artigo 144 para exigir atuação conjunta entre diferentes esferas de governo. A alteração estabelece que a atividade policial ocorra “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada”.
A formulação exata incorporada ao projeto determina: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Punições severas para chefes de organizações criminosas
Para o enfrentamento a milícias e facções, a matéria prevê condenações mais longas e restrições severas na transição de regimes prisionais, obrigando os principais líderes a cumprirem pena em estabelecimentos de segurança máxima. O projeto também engloba o confisco de bens ilícitos, punição a empresas envolvidas em esquemas criminosos e salvaguardas para informantes e seus parentes.
Entre as inovações institucionais estão a autorização para a criação de polícias municipais com foco em patrulhamento comunitário — fiscalizadas externamente pelo Ministério Público —, além da ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal e a criação de um novo Sistema de Políticas Penais.
Garantias financeiras e repasses
No aspecto orçamentário, a PEC determina que metade dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja obrigatoriamente repassada aos estados e municípios.
O relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou a importância dessa blindagem de recursos: “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”.
Adicionalmente, a proposta destina 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para custear as políticas públicas do setor, o que, segundo o texto, visa “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
Fonte: Agencia Brasil
