Câmara aciona STF para derrubar trechos de decisão sobre escala 5×2

A Câmara dos Deputados protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar pontos específicos da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2. Embora concorde com o cronograma inicial da mudança, a Advocacia da Casa Legislativa quer que os magistrados preservem integralmente o texto aprovado pelo Parlamento.

Concordância parcial com o cronograma

Apesar da divergência em relação a vários tópicos, a instituição apoia a manutenção do calendário oficial que prevê o início da jornada de 42 horas semanais e o direito a dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, determina a redução gradual da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais, preservando os salários dos trabalhadores.

Pontos contestados pela Advocacia da Câmara

Entre os principais alvos de questionamento estão a autorização para jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos sem a necessidade de acordo coletivo e a flexibilização das travas para a compensação das folgas. Os representantes da Câmara também criticam a fixação de prazos pelo magistrado para que o Congresso regulamente regimes diferenciados, regras

Fonte: G1 - Política