Lula sanciona lei do Prospera MEI com perdão de dívidas e novo teto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que institui o programa Prospera MEI, iniciativa estruturada para injetar recursos e facilitar a gestão dos microempreendedores individuais no país.

Anúncio e aprovação relâmpago no Congresso A proposta havia sido antecipada pelo chefe do Executivo na última terça-feira (20), durante agenda oficial em São Luís, capital do Maranhão. O texto foi enviado pela gestão federal ao Legislativo e recebeu aprovação definitiva no último dia 15, após ampla articulação da equipe econômica.

Novas regras para o setor de microempreendimentos O pacote de benefícios abrange dezenas de milhões de brasileiros e traz mudanças profundas nas obrigações fiscais e trabalhistas da categoria. Entre os principais pontos estão o perdão de dívidas com a União, a concessão de desconto de 90% sobre débitos contraídos junto a instituições bancárias e a elevação escalonada do limite de faturamento anual para até R$ 140 mil até o ano de 2028.

Impacto fiscal projetado para os próximos anos As estimativas financeiras elaboradas pelo governo federal apontam que a renúncia de receitas decorrente das mudanças gerará um impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Anistia de débitos antigos No que diz respeito especificamente à quitação de passivos financeiros, o Ministério da Fazenda calculou um reflexo de R$ 3 bilhões diluídos em um período de três anos. Desse montante total, a distribuição oficial prevê R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A medida beneficia os inadimplentes com anistia integral para obrigações assumidas até 13 de outubro de 2026, englobando inclusive pendências que ainda não haviam sido inscritas na dívida ativa da União.

Fonte: G1 - Política