Reforma tributária pode fazer imposto sobre consumo superar 30%

O Tribunal de Contas da União aprovou uma sugestão para que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, novo tributo da reforma tributária sobre o consumo, alcance 11,3% em 2027.

Decisão do TCU e prazos no Congresso O cálculo teve como base informações da Receita Federal e foi elaborado por técnicos do tribunal. O índice será enviado para avaliação do Congresso Nacional. Caberá ao Senado definir o valor definitivo da taxa até o dia 15 de dezembro, com cobrança prevista para iniciar em 2027.

Para chegar ao patamar da CBS, os técnicos avaliaram a arrecadação projetada dos tributos que deixarão de existir no final de 2026, como PIS, Cofins e grande parte do IPI, obedecendo à diretriz de preservar o patamar atual da carga tributária. Anteriormente, estimativas governamentais e de consultorias apontavam taxas entre 8,8% e 9,43%.

Comparação internacional e impactos Somando a CBS federal ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios, analistas projetam que o imposto brasileiro totalize ao menos 30% em 2033, ano em que a tributação integral entrará em vigor.

Esse patamar superaria a média de 19,4% registrada nos países da OCDE, conforme levantamento da Tax Foundation divulgado em outubro. Em contrapartida, o governo argumenta que a tributação atual sobre o consumo é de aproximadamente 34%, mas sofre com a complexidade do modelo em cascata.

Motivos para a alta e regressividade A decisão de manter o peso total dos tributos sobre o consumo gerou um sistema altamente regressivo, onde quem ganha menos acaba arcando com uma proporção maior. Dados da Receita Federal mostram que os tributos indiretos representaram 43,5% da arrecadação em 2024.

“A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável”, avaliou o tributarista Luís Garcia.

Exceções e críticas dos setores produtivos A expansão da alíquota decorre também das inúmeras exceções aprovadas durante a tramitação legislativa, como alíquota zero para a cesta básica e itens de saúde, o que exige taxas maiores para os demais setores.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo manifestou preocupação com o risco de elevação tributária para as empresas.

“A substituição por uma CBS com referência de 11,3% representa uma elevação expressiva da alíquota nominal, embora o impacto efetivo dependa dos créditos e do tratamento tributário de cada atividade. Empresas intensivas em mão de obra ficam mais expostas, pois a folha de pagamentos não gera créditos”, avaliou a CNC, por meio de nota.

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos também apontou ameaça de aumento de preços.

“A definição da alíquota não deve ignorar os impactos sobre a produção, os investimentos e o custo dos alimentos. Além de aumentar os preços, uma alíquota elevada da CBS ameaça ampliar a pressão sobre o orçamento das famílias de menor renda, comprometendo seu acesso à alimentação”, acrescentou a ABIA, em nota.

O presidente da Fiesp criticou o patamar estipulado pelo TCU.

“A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos. O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz. Esperamos o bom senso do Senado Federal para corrigir essa distorção”, declarou o presidente da Fiesp.

O setor de telecomunicações também externou apreensão com os reflexos da nova taxa.

“A alíquota proposta é bem superior à alíquota neutra do setor de telecomunicações. Isso representará aumento da carga tributária de telecom, prejudicando investimentos em inovação e expansão da rede, com impacto no custo do serviço para o consumidor”, disse Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital.

Fonte: G1 - Política