Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública em primeiro turno

O Senado Federal aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3), registrando 73 votos a favor e nenhum contrário.

Próximos passos e regras constitucionais Para que uma PEC seja aprovada, a legislação exige o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em duas votações distintas, o equivalente a 49 votos favoráveis. Os senadores ainda precisam analisar destaques, possíveis alterações ao texto, e votar o segundo turno para concluir a votação da proposta.

Prioridade do governo federal A PEC da Segurança Pública é considerada prioritária para o governo de Lula, que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública. Esse é o primeiro teste do governo depois da vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. A estratégia é aprovar o texto ainda neste ano e evitar a análise com uma maioria de senadores do PL a partir de 2027.

Debate sobre a maioridade penal O Senado votou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem apreciar os destaques, do PL e do PT, que tratam da redução da maioridade penal. A decisão foi tomada pelo plenário da Casa.

A proposta do PL é para a maioridade penal diminua para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos hediondos. A proposta do PT reduz a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo para os demais.

A tramitação da matéria segue em andamento no Congresso Nacional, com atualizações previstas para as próximas etapas da deliberação legislativa.

Fonte: G1 - Política