Maioridade penal volta ao debate no Congresso após adiamento

O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou força nacional após uma tentativa de incluir a mudança na Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, aprovada recentemente pelo Senado Federal.

Críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Especialistas ouvidos pelo portal apontam que o Estado brasileiro possui dificuldades para lidar com a prática de atos infracionais graves, mas ponderam que a alternativa não reside na inserção de jovens no sistema prisional comum. Para o promotor Afonso Henrique Lemos, o desafio central reside na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação que rege o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

“O problema está no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, da lei do Sinase, que tem várias disposições que não geram uma responsabilização adequada proporcional em relação aos atos graves. O ECA atende bem aos atos leves, mas é péssimo e muito leniente para atos graves”, afirma o promotor Afonso Henrique Lemos.

O magistrado defende uma reformulação na legislação para estipular prazos mínimos de internação, visto que o limite atual de três anos costuma resultar em períodos efetivos de reclusão considerados curtos para crimes de grande repercussão.

“Adolescentes autores de atos infracionais gravíssimos, na prática, raramente chegam a ficar sete meses internados, o prazo de homicida, estuprador, latrocínio gira em torno de seis, sete, às vezes cinco [meses]. Então, o prazo máximo é inútil. Você pode até aumentar para 10 anos, mas se não tiver uma fixação de prazo mínimo, não faz a menor diferença”, explica Afonso Henrique Lemos.

Riscos do sistema prisional e o aliciamento

Por sua vez, o secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes alerta que o envio de jovens para penitenciárias destinadas a adultos amplia consideravelmente a probabilidade de cooptação por facções criminosas organizadas.

“Expor adolescentes a esse ambiente pode fortalecer seus vínculos com o crime e dificultar a retomada dos estudos, das relações familiares e de uma trajetória de vida fora da violência”, afirma Lucas José Ramos Lopes.

Segundo o representante da coalizão, o recrutamento se aproveita de fragilidades sociais por meio de falsas promessas financeiras e de proteção. Por esse motivo, ele reforça a necessidade de cumprimento de medidas socioeducativas adequadas, associadas a suporte pedagógico, psicológico e profissional.

“O Estado precisa oferecer uma saída segura do crime. Devolver o adolescente ao mesmo contexto de ameaça, sem apoio e sem oportunidades, compromete o trabalho realizado durante a medida e a proteção de toda a sociedade”, aponta Lucas José Ramos Lopes.

Trâmite legislativo em Brasília

No âmbito parlamentar, tanto legendas de base governista quanto da oposição apresentaram emendas para alterar a idade penal. As sugestões variam desde a fixação dos 16 anos apenas para delitos hediondos até a redução para 14 anos em situações específicas.

Embora houvesse articulação para votações imediatas, o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, optou por suspender a tramitação da matéria na Casa após dialogar com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. Ficou estabelecido que o tema só retornará ao plenário senatorial após deliberação prévia na Câmara.

Fonte: G1 - Política