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Caderno Mercado

Senado vota destaques ao projeto do ajuste fiscal nesta terça

Senado vota destaques ao projeto do ajuste fiscal nesta terça

Após aprovar a espinha dorsal do plano de contenção das contas públicas por 45 votos a 31 na última quinta-feira (12), o Senado Federal volta a se reunir nesta terça-feira (17) para votar quatro emendas e concluir a tramitação do projeto de lei complementar (PLP). O pacote fiscal prevê um impacto de até R$ 60 bilhões para equilibrar o endividamento federal sem comprometer investimentos em programas sociais, mas o texto final depende da deliberação sobre as alterações apresentadas pelas bancadas partidárias.

Disputa em torno da retenção de créditos tributários

O ponto mais sensível entre as matérias pendentes trata da autorização para que a União restrinja a compensação de débitos das companhias com a Receita Federal. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu um mecanismo que permite travar o uso de haveres fiscais pelas empresas caso as metas de arrecadação não sejam batidas, gerando um reforço calculado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

Contrária à regra, a liderança do Republicanos, sob o comando do senador Alan Rick (Republicanos-AC), protocolou um destaque para derrubar totalmente essa prerrogativa do Executivo. A medida conta com o endosso de 119 entidades representativas do setor produtivo, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que apontam risco de descapitalização das empresas ao serem forçadas a desembolsar valores em espécie.

Pressão federativa sobre repasses da Lei Kandir

Outro embate central gira em torno das transferências da Lei Kandir, mecanismo compensatório criado para mitigar as perdas estaduais com a desoneração de ICMS sobre exportações. O relatório aprovado reduz temporariamente as parcelas anuais repassadas a governadores e prefeitos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre os anos de 2027 e 2030, empurrando o restante da dívida para quitação futura.

Diante do cenário, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) alertou para um prejuízo acumulado de R$ 12 bilhões até 2030 — sendo R$ 9 bilhões destinados aos estados e R$ 3 bilhões às administrações municipais. Em posicionamento oficial, a entidade pontuou:

“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, diz a nota do Comsefaz.

Oposição tenta impor regras orçamentárias mais severas

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), encabeça emendas que ampliam as exigências sobre a gestão orçamentária do Palácio do Planalto. Uma das iniciativas propõe rebaixar o teto de crescimento real das despesas de 2% para 0,6% anuais a partir de 2027 caso acionados os gatilhos, além de forçar a administração a perseguir rigorosamente o ponto central da meta fiscal, eliminando a folga da banda de tolerância.

A oposição também busca liberar o contingenciamento de gastos classificados como obrigatórios, barrar créditos suplementares para obras de infraestrutura e reverter o teto de R$ 3 bilhões por ano imposto à compensação previdenciária devida pela União aos regimes próprios locais.

Reações de prefeitos e do setor industrial

As reações contra trechos do texto-base não se limitam ao Congresso. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende a rejeição integral do projeto, sustentando que os cofres municipais sofrerão uma perda combinada superior a R$ 32 bilhões até 2030, somando as retenções previdenciárias e o corte nas verbas da Lei Kandir.

Entidades como Fiesp e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) reiteram que o modelo transfere grande parcela do ajuste econômico para o setor empresarial. Uma vez finalizada a votação dos destaques pelos senadores, a proposta segue para nova apreciação dos deputados federais antes de ser encaminhada à sanção.

Fonte: G1 - Política