Eleições e MEI: regras exigem ajustes para evitar rombo na Previdência
O modelo do Microempreendedor Individual (MEI) entrou na mira dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro, revelando a urgência de reformas nas diretrizes da categoria para impedir um rombo fiscal nas contas da Previdência Social e conter o avanço da precarização trabalhista por meio da pejotização.
Promessas de campanha e mudanças aprovadas Durante a disputa eleitoral, o Congresso aprovou o aumento do teto de faturamento do MEI, elevando o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados. A medida contou com o apoio das bancadas de ambos os presidenciáveis, que disputam o voto dos empreendedores com novas ofertas.
Lula lançou o programa Prospera MEI, que oferece perdão de débitos, renegociação com descontos e um Pix governamental de até R$ 5.000 a fundo perdido, com custo estimado de R$ 5 bilhões em quatro anos. Já Flávio Bolsonaro prometeu a criação do Ministério da Prosperidade para gerir o setor, além de projetos de crédito, o programa Minha Primeira Empresa para jovens e facilidades na renegociação de dívidas.
O impacto fiscal e a pejotização A forte influência de parlamentares ligados ao empreendedorismo dificulta o debate sobre a migração de trabalhadores CLT para o MEI, fenômeno que fragiliza o financiamento previdenciário e elimina direitos como férias, 13º salário e seguro-desemprego. O problema se estende a setores como o de professores universitários e instrutores de academia.
“O MEI, ao substituir empregos com carteira, está precarizando o mercado de trabalho brasileiro, com graves danos ao financiamento da Previdência Social, pelo uso da pejotização como forma de evasão da contribuição patronal, ampliando os desequilíbrios financeiros e atuariais de um regime já pressionado pelo envelhecimento populacional”, alerta o pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS do Ministério da Previdência.
“Se as políticas previdenciárias continuarem sendo feitas pensando apenas na próxima eleição, o problema da insustentabilidade irá se agravar”, complementa Nagamine, autor de estudo que apontou um déficit atuarial de R$ 711 bilhões gerado pelo MEI.
Crescimento expressivo e desequilíbrio na arrecadação Criado em 2009, o MEI saltou de 44 mil profissionais para 17 milhões em 2026. Enquanto o número de microempreendedores contribuintes disparou 803% entre 2011 e 2024, o total de segurados no Regime Geral de Previdência Social cresceu apenas 19,5%. A participação dos trabalhadores com carteira assinada caiu de 81,1% em 2008 para 75,5% em 2024.
Enquanto um trabalhador CLT contribui com percentuais entre 7,5% e 14% somados à cota patronal de 20%, o MEI paga uma alíquota fixa reduzida de 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 81,05. Com isso, a categoria responde por quase 12% dos contribuintes do INSS, mas representa apenas 1% da receita previdenciária.
Dados do Ministério do Trabalho indicam que cerca de 30% dos MEIs atuais são ex-funcionários CLT. Entre janeiro de 2022 e março de 2026, 5 milhões de desligados migraram para o regime PJ, gerando uma perda de arrecadação de R$ 105 bilhões. Em 15 anos, as contribuições do grupo bancaram apenas três anos de suas próprias aposentadorias, segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho.
Para o ministro Paulo Pereira, o debate vai além do MEI e envolve mudanças estruturais: “A sociedade brasileira tem contratado uma necessária revisão das fontes de custeio previdenciário. Há uma transformação do mundo do trabalho, da diminuição da importância do trabalho formal, que demandam da gente uma revisão das fontes de custeio”, afirma.
O ministro pondera que a ferramenta é indispensável para a formalização: “Uma parte dessa turma teria BPC em algum momento da vida. Nesse sentido, ele gera uma pequena arrecadação de uma parcela da sociedade que não arrecadaria nada, porque a informalidade é uma realidade na curva longa da economia brasileira”.
Fonte: Folha - Mercado
