Fim de eleição destrava reforma tributária e define alíquota
O encerramento do pleito presidencial trouxe maior segurança jurídica para a aplicação da reforma tributária aprovada em 2023. Durante a disputa, o candidato derrotado havia sinalizado a intenção de adiar ou revisar as mudanças, o que gerou forte instabilidade e fez com que o governo federal suspendesse decisões cruciais sobre o tema.
Histórico de debates e impasses econômicos
“Parar reforma tributária é burrice.” A frase dita pelo então presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Horacio Lafer Piva, ilustra um debate que se arrasta há décadas no país. Desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, quando o deputado Mussa Demes tentava emplacar propostas de simplificação, o setor produtivo, parlamentares e o Executivo enfrentam dificuldades para chegar a um consenso.
Durante a recente campanha, o novo sistema de cobrança — com destaque para o split payment — virou alvo frequente de ataques contra a gestão federal. Com a definição das urnas, a ameaça de paralisação na implantação dos novos tributos federais foi finalmente afastada, permitindo que a pauta econômica retome seu ritmo normal no Congresso e no governo.
Prazos e definição da alíquota da CBS
Com o avanço da agenda, a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será conhecida nesta semana. O imposto unificado substituirá o PIS/Cofins, parte do IPI e o IOF sobre seguros a partir de 1º de janeiro. A legislação determina que o TCU (Tribunal de Contas da União) apresente o patamar numérico até a próxima sexta-feira (30), ficando sujeito ainda a eventuais alterações pelo Senado até o encerramento do ano.
Além disso, o cronograma da semana traz o encerramento do prazo para que as empresas enquadradas no Simples Nacional definam o regime de recolhimento dos novos tributos. Embora a data limite já tenha passado por prorrogações anteriores, existe a possibilidade de um novo adiamento por parte das autoridades competentes.
Próximos passos e novos regulamentos
Para o mês de novembro, o governo planeja publicar uma versão atualizada do regulamento geral. Também está prevista a entrega ao Congresso de uma medida provisória voltada ao Imposto Seletivo, além de uma PEC destinada a estender a vigência do IPI até que o chamado “imposto sobre o pecado” passe a valer, respeitando o princípio da noventena.
Tais definições exigirão uma revisão nas projeções de arrecadação apresentadas na proposta orçamentária vigente. Apesar de o cenário federal estar mais claro, especialistas alertam para possíveis resistências regionais. Conforme apontado por um ex-secretário estadual de Fazenda, não se pode descartar o esforço de corporações e administrações estaduais para postergar a extinção do ICMS, o que exigirá atenção redobrada na consolidação do novo Comitê Gestor.
Fonte: Folha - Mercado
