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Caderno Mercado

Fachin prevê julgamento da Lei da Dosimetria no STF ainda em 2025 se Moraes liberar

Fachin prevê julgamento da Lei da Dosimetria no STF ainda em 2025 se Moraes liberar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que pode ocorrer ainda neste ano o julgamento das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.

O papel do relator e o recesso da Corte

A definição sobre a análise do caso depende ainda do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes. Cabe ao ministro liberar os processos para análise do plenário da Corte. Após o envio pelo relator, o presidente do Supremo pode marcar o julgamento.

Fachin foi questionado por jornalistas ao final de um evento se caso ocorra a liberação ao plenário, o julgamento seria marcado ainda neste ano e confirmou. O Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro.

Articulação política e posicionamento da PGR

A análise da Lei da Dosimetria foi discutida por Moraes nesta terça com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Os dois pediram que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF sob o argumento de que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.

As ações tiveram parecer da Procuradoria-Geral da República em junho e desde então estão esperando uma posição do relator. A Procuradoria se manifestou contra a suspensão da lei.

Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes.

Impactos na pena de Bolsonaro e regras da norma

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.

A norma alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo cálculos da defesa de Bolsonaro, com a mudança, a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Durante a discussão da mudança no Congresso, parte dos ministros do Supremo indicou que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto uma anistia seria derrubada.

Histórico de vetos e suspensão cautelar

A norma foi vetada integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto foi derrubado no Congresso, e a lei foi promulgada pelo Legislativo. Partidos e entidades questionaram as novas regras no Supremo.

Relator, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra.

Fonte: G1 - Política