Governo federal quita R$ 244 milhões em dívidas de estados e municípios
O Tesouro Nacional divulgou nesta quinta-feira (15) o Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), revelando que o governo federal quitou R$ 244,01 milhões em débitos de entes subnacionais que estavam inadimplentes durante o mês de setembro.
Distribuição dos pagamentos por estado
A maior fatia dos recursos despendidos no período foi direcionada ao Rio Grande do Sul, totalizando R$ 237,71 milhões. Além do território gaúcho, o governo federal também cobriu R$ 6,24 milhões referentes a obrigações do Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil destinadas ao município baiano de Santanópolis.
Balanço histórico e regras fiscais
No acumulado de 2026, o montante de dívidas honradas pela administração federal alcança a marca de R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, os pagamentos realizados para cobrir garantias de empréstimos estaduais e municipais somam R$ 89,90 bilhões.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução desses valores pela União exige que os estados e prefeituras ofereçam contragarantias correspondentes ou superiores. Quando há inadimplência nas parcelas contratadas, o governo central assume a quitação e passa a acionar as contragarantias para reaver os recursos, cobrando também encargos, multas e juros de mora.
Restrições e o Regime de Recuperação Fiscal
Gestões locais que atrasam ou deixam de honrar seus compromissos financeiros ficam proibidas de receber garantias da União para novos financiamentos por um período de até 12 meses. Contudo, administradores estaduais inseridos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mantêm a prerrogativa de firmar novos contratos garantidos, embora o governo federal fique impedido de executar as contragarantias caso existam liminares judiciais vigentes.
Retomada de recursos e compensações
O levantamento aponta que, desde 2016, a União conseguiu reaver R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais, sendo R$ 6,64 milhões recuperados apenas no mês de setembro.
“O principal fator que explica esse baixo volume de valores recuperados é que grande parte das garantias honradas, aproximadamente R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia”, informou o Tesouro.
Adicionalmente, o relatório contabiliza R$ 528,05 milhões que estão bloqueados de recuperação por conta de determinações da Justiça. O documento também detalha o uso de R$ 1,9 bilhão por parte dos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí, utilizados como abatimento pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022, amparados pela Lei Complementar 201/2023.
Fonte: Agencia Brasil
