Pular para o conteúdo principal

Caderno Mercado

Câmara vota projeto para regular big techs sem mexer em conteúdo

Câmara vota projeto para regular big techs sem mexer em conteúdo

A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (17) a análise do projeto de lei do governo que estabelece a criação de um órgão específico no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltado à supervisão dos mercados digitais. O avanço ocorre após mais de um ano de debates e busca focar exclusivamente em diretrizes de concorrência comercial para as corporações multibilionárias, deixando de fora qualquer tipo de censura ou moderação de postagens.

Critérios para fiscalização das plataformas

De acordo com a proposta relatada pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), a nova estrutura funcionará como uma superintendência encarregada de zelar pela livre concorrência e defender os direitos do consumidor frente às gigantes tecnológicas. A atuação do órgão atingirá corporações que registrem faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões, ou cuja receita bruta anual dentro do território brasileiro ultrapasse a marca de R$ 5 bilhões.

Além do volume de faturamento, a autarquia avaliará o poder de mercado, o grau de dependência de terceiros em relação às ferramentas e o controle de dados para definir quais companhias serão monitoradas de perto. Com base nesses parâmetros, o escopo da regulamentação alcançará empresas como a Alphabet (controladora de Google, YouTube e Waze), Meta (responsável por Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (dona do TikTok), além de Amazon, Apple e Microsoft.

Regras operacionais e exigências comerciais

O comando da superintendência será definido pelo presidente da República e precisará passar pelo crivo de aprovação do Senado Federal. Entre as obrigações que poderão ser impostas às plataformas estão a facilidade na portabilidade de dados pelos usuários, a interoperabilidade gratuita entre serviços distintos, a liberação de métricas de desempenho para parceiros comerciais e o veto absoluto ao favorecimento de produtos próprios e à prática de venda casada.

Adicionalmente, as companhias atingidas serão obrigadas a manter representação física oficial em solo nacional. A ausência de um escritório no país poderá acarretar multas diárias de R$ 20 mil, valor que ainda tem a possibilidade de ser multiplicado por até 50 vezes.

Impacto econômico estimado

Um levantamento elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o estímulo à competitividade no ambiente digital brasileiro pode injetar entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões anualmente na economia. O montante representa um impacto estimado entre 0,1% e 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), o que significaria uma economia individual que varia de R$ 70 a R$ 240 por habitante a cada ano.

A discussão em torno do tema ganhou tração no governo desde 2024 devido à constatação de barreiras que prejudicam o desenvolvimento de negócios menores e elevam os custos para o consumidor final. Como o texto atual evita tocar em polêmicas relacionadas à moderação de publicações, a expectativa dos líderes partidários é de que a tramitação seja facilitada tanto na Câmara quanto no Senado, com planos de aprovação ainda para este ano.

Fonte: G1 - Política