Unicef revela que nenhum país do G20 adota maioridade penal abaixo de 18 anos
Nenhuma das dezenas de nações que compõem o G20 adota a maioridade penal inferior a 18 anos de idade. A constatação foi revelada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que destacou que o mesmo cenário se repete em toda a região da América Latina. Vale lembrar que a maioridade penal representa o marco legal em que o indivíduo passa a responder perante a Justiça como adulto, ficando sujeito a condenações em estabelecimentos prisionais convencionais.
Contexto das maiores economias mundiais O bloco do G20 reúne as 19 maiores potências econômicas do planeta em termos de Produto Interno Bruto, além da União Europeia e da União Africana, concentrando cerca de 60% de toda a população global.
Segundo o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, o G20 concentra os países mais ricos do mundo e 60% da população mundial. E esses países “concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”.
O especialista também alertou sobre os perigos do encarceramento precoce em unidades voltadas para maiores de idade:
“Misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas, ao mesmo tempo em que rompe seus vínculos com a escola, a família e a comunidade”, ressalta Gonzalez-Aleman.
Idade mínima de responsabilização na prática Enquanto a idade em que o jovem passa a ser julgado como adulto permanece fixada em 18 anos, os países estabelecem diferentes idades mínimas para a responsabilização criminal em sistemas especializados. No G20, a faixa varia desde os 7 anos na Arábia Saudita e na Índia, passa por 10 a 12 anos no Reino Unido, Estados Unidos e Austrália, chega aos 12 anos no Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia, atinge 13 anos na França, 14 anos na Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia, e alcança os 16 anos na China.
Na América Latina, a divisão segue parâmetros semelhantes: Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá fixam o limite em 12 anos; Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai adotam os 13 anos; Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela estabelecem 14 anos; e Cuba adota os 16 anos.
Abordagem do Unicef e o sistema socioeducativo Para o organismo internacional, a punição e a responsabilização por atos infracionais cometidos por menores são indispensáveis, mas devem ocorrer em ambientes separados do sistema prisional comum.
“Já estamos responsabilizando as crianças a partir dos 12 anos quando elas cometem infração. A questão é que não é preciso levá-las para uma prisão. Vamos levá-las para sistema socioeducativo, vamos tentar recuperar essa criança, porque também temos evidência que a reincidência é muito menor no sistema socioeducativo que nas prisões para adultos”, afirma.
Exceções legais e o debate no Congresso brasileiro Embora a regra geral de que menores de 18 anos não respondam como adultos prevaleça, algumas nações do G20 permitem exceções sob circunstâncias específicas, como os Estados Unidos — onde o uso de armas, violência ou antecedentes criminais pode transferir o caso para varas criminais comuns —, além de Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul. Na América Latina, apenas Cuba prevê exceções.
O tema ganhou força recente no Brasil com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal. O texto avançou na Casa sem a aprovação de emendas que pretendiam reduzir a maioridade penal para 16 ou 14 anos.
A PEC é uma das prioridades do atual governo para a área da segurança, mas os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado.
Fonte: Agencia Brasil
