Multa eleitoral não paga: saiba quais são as consequências e riscos

Quem deixar de votar nas eleições, não justificar a ausência e também não pagar a multa eleitoral poderá enfrentar uma série de restrições até regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. O prazo para a regularização do documento costuma mobilizar os eleitores, mas as penalidades para os inadimplentes vão muito além de uma simples sanção financeira.

Impactos na vida civil e profissional

Enquanto o débito permanecer em aberto, o eleitor fica sem a certidão de quitação eleitoral, documento exigido para diversos serviços públicos e atos da vida civil. A punição financeira é de apenas R$ 3,51, aplicada a quem não votou nem apresentou justificativa dentro do prazo. Contudo, as restrições administrativas geram grandes dores de cabeça para o cidadão.

Entre os principais impedimentos estão a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral e a restrição para emitir ou renovar o passaporte, quando a quitação for exigida. Candidatos aprovados em seleções também sofrem o impedimento para tomar posse em cargo público ou participar de concursos, caso esteja especificado em edital, além de enfrentar dificuldades para receber remuneração de cargo, função ou emprego público, nos casos previstos em lei.

O veto se estende ainda à participação em concorrências e licitações promovidas pelo poder público, à renovação de matrícula em instituições públicas de ensino ou fiscalizadas pelo governo, e à obtenção de documentos em consulados e embaixadas brasileiras para quem vive no exterior.

Risco de cancelamento e como pagar

Além das travas burocráticas, quem acumular ausências em três eleições consecutivas — lembrando que cada turno conta com o peso de uma eleição — pode ter o título cancelado. Faltar ao primeiro e ao segundo turno de um mesmo pleito, por exemplo, já soma duas ausências para este cálculo crítico.

Para resolver o problema, a regularização pode ser feita de forma digital por meio do Autoatendimento Eleitoral na opção Débito Eleitoral, pelo aplicativo e-Título, ou presencialmente em um cartório eleitoral. O pagamento da taxa pode ser efetuado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

Após a confirmação do pagamento, a Justiça Eleitoral informa que a situação cadastral costuma ser atualizada em até cinco dias úteis. Com a compensação, a certidão de quitação é liberada novamente, desde que o cidadão não possua outras pendências atreladas ao seu cadastro.

Fonte: G1 - Política