Desafio de sigilo entre Lula e Flávio Bolsonaro esbarra na lei eleitoral
O desafio feito pelo candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva ao senador Flávio Bolsonaro para a abertura mútua de sigilos bancário, fiscal e telefônico enfrenta um obstáculo central: a ausência de diretrizes legais na legislação brasileira para que o Tribunal Superior Eleitoral autorize tal medida.
Acordo protocolado e análise do relator
Representantes de ambas as campanhas compareceram ao TSE nesta quinta-feira (22) para oficializar um pacto que prevê a liberação total e simultânea das informações de ambos os políticos, com publicação em um site de acesso público. No mesmo documento, os grupos políticos solicitaram que a própria Corte realize a divulgação dos dados.
O termo foi entregue ao ministro André Mendonça, relator do impasse. Caberá ao magistrado decidir sobre a autorização da abertura e requisitar as informações diretamente ao Banco Central e às operadoras de telecomunicações.
Lacunas legais e o papel da Justiça Eleitoral
A legislação que rege as eleições não contempla procedimentos específicos para situações em que postulantes ao cargo máximo do Executivo decidem abrir seus sigilos por vontade própria, tampouco estipula um rito para a publicação de dados tão sensíveis e protegidos por lei.
Historicamente, a Justiça Eleitoral apenas decreta quebra de sigilo durante apurações de irregularidades em contas de campanha, além de divulgar os gastos oficiais devido ao financiamento público das candidaturas. Embora uma norma de 2001 permita que cidadãos autorizem a divulgação de extratos bancários, a Receita Federal não pode compartilhar dados fiscais automaticamente sem cumprir exigências estritas.
Outro obstáculo significativo envolve o fornecimento de registros telefônicos e mensagens de celular. A revelação integral dessas conversas violaria a privacidade de terceiros que mantiveram contato com os políticos, o que poderia gerar processos judiciais por falta de autorização expressa dos envolvidos.
Visão dos especialistas jurídicos
O advogado eleitoral Gustavo Guedes pontua que, embora o TSE possua jurisdição para questões criminais, a iniciativa deveria partir da Procuradoria-Geral Eleitoral. O especialista defende que o tribunal consulte o órgão antes de tomar qualquer atitude.
“Qual fundamento? Qual a razão? Tem matéria eleitoral para tramitar no TSE? Tem crime eleitoral?”, afirmou o advogado.
Por sua vez, o advogado e membro da Abradep Alexandre Bissoli avalia que o ministro André Mendonça poderia acatar o pedido fundamentando-se nos princípios de transparência e lisura do pleito presidencial.
“O candidato tem que divulgar sua relação de bens, processos que responde. Poderia ser interpretado que, por bem da transparência, da lisura, se trata do cargo máximo alçado à Presidência da República”, disse o jurista.
Apesar disso, Bissoli aponta que o magistrado também tem respaldo para rejeitar o requerimento devido à carência de previsão legal e de atribuição da Justiça Eleitoral para esse formato de pedido.
Limites constitucionais e risco de dados parciais
O especialista ressalta que o maior complicador reside na exposição de dados de pessoas que não exercem cargos públicos e não possuem a obrigação legal de declarar bens ou processos judiciais, elevando o debate a um patamar constitucional delicado.
“A dos candidatos em si, Lula e Bolsonaro, me parece a mais possível de acontecer verdadeiramente. A dos demais envolvidos eu acho que existem outras camadas de princípios e de segurança jurídica que precisam ser superadas para ser deferido e demonstrado interesse público nessa quebra de sigilo”, avaliou.
Bissoli também adverte que, mesmo com celeridade processual, o volume de informações impossibilitaria o levantamento e a publicação integral do material antes do segundo turno, gerando o risco de divulgações fragmentadas e uso político indevido.
“Isso é um grande trunfo político que está sendo usado por uma lado e outro muito mais para mostrar quem não tem nada a esconder do ponto de vista retórico e político do que na prática algum efeito imediato até as eleições de domingo”, concluiu.
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Fonte: G1 - Política
