Perdão de dívidas do MEI: saiba quem tem direito e como vai funcionar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que concede o perdão de débitos tributários federais para cerca de 4 milhões de microempreendedores individuais. A medida, que abrange um montante estimado em R$ 15 bilhões, passará a valer oficialmente a partir do dia 1º de janeiro de 2027.

O que abrange o perdão fiscal

O benefício engloba obrigações tributárias federais atrasadas, tais como contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de cobrança. Dívidas que já se encontram em parcelamentos também entram no programa, embora o governo não vá restituir valores que já tenham sido quitados anteriormente pelos contribuintes.

Critérios para garantir o benefício

Para ter acesso à medida de forma automática em 1º de janeiro de 2027, sem burocracia junto à PGFN, o empreendedor precisará cumprir exigências específicas. Será obrigatório quitar pontualmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional entre janeiro e julho de 2027, além de desistir de eventuais ações judiciais contra a União que contestem os valores perdoados.

Novas regras de faturamento e funcionários

A legislação aprovada traz mudanças importantes para a categoria, elevando gradualmente o teto de receita anual permitida. O limite passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além disso, a partir da vigência, o microempreendedor individual ganha o direito de registrar até dois empregados, superando a restrição atual de apenas um funcionário.

Contexto político e impacto econômico

A sanção ocorreu poucos dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, acirrando debates entre a gestão federal e críticos da medida. Enquanto o governo defende que a iniciativa retira milhões da inadimplência e estimula os pequenos negócios, o impacto fiscal estimado das dívidas alcança R$ 15 bilhões, somando-se a outras ações econômicas recentes voltadas para o setor.

Fonte: Folha - Mercado