Senado aprova pec que eleva ‘sus da segurança’ à constituição

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído por lei em 2018 para unir forças federais, estaduais e municipais contra o crime organizado, está prestes a integrar a Constituição Federal após aprovação do Senado nesta terça-feira (3).

Mudança estrutural no combate ao crime

Especialistas apontam que a nova proposta traz alterações profundas que a legislação anterior não conseguiu efetivar na prática, dando maior autonomia para investigações federais.

“O Susp foi criado por uma lei ordinária que se tornou praticamente um projeto de intenções, não foi colocado em prática, não se tornou uma política de Estado. Criou-se o Susp mas não se deu, por exemplo, à Polícia Federal a prerrogativa de investigar as organizações criminosas de forma independente, não residual, como agora está sendo feito na PEC. São mudanças estruturais que permitirão que o Susp passe a funcionar”, diz Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Universidade de Coimbra.

Expansão e diversificação das facções

Mesmo com o sistema em vigor desde 2018, as organizações criminosas se espalharam e diversificaram suas atividades, abrangendo desde fraudes digitais até infiltração em negócios lícitos, além do tradicional tráfico internacional de drogas.

Pesquisas indicam que 41,2% da população brasileira relata a presença de milícias ou facções em suas redondezas, enquanto municípios menores registraram altas em homicídios e na proliferação de novos grupos criminosos por todo o território nacional.

Atuação integrada e o papel federal

A ampliação das competências da Polícia Federal é vista como um passo essencial para desarticular esquemas financeiros e combater a corrupção institucional que protege o crime organizado.

“Desde então, temos observado a PF fazer várias operações, atacando diversas frentes no Rio de Janeiro: a Unha e Carne, que prendeu o presidente da Assembleia Legislativa. A operação contra a Refit, de sonegação fiscal. Operação contra milícias”, diz Uchôa.

“Ou seja, a PF tem atuado em três frentes: na movimentação do dinheiro — contra sonegação fiscal e corrupção de agentes públicos —, na lavagem do dinheiro — quando prendeu o segundo deputado mais votado do Rio, Márcio Canella, que lavava bilhões de reais numa rede de postos —, e no combate à corrupção dentro das instituições públicas — prendeu pessoas na Assembleia, no Tribunal Regional Federal, na polícia”, acrescentou o especialista.

Uchôa reforça que tal atuação é fundamental “porque não se consegue combater o crime organizado enquanto não combater sua infiltração nas instituições e a lavagem do dinheiro do crime”.

“Mesmo que você faça a retomada pontual de um território dominado, se não tiver feito o combate à corrupção anterior e o combate à lavagem de dinheiro, manter essa organização longe daquele território se torna muito mais difícil”, diz Uchôa.

“O papel do governo federal é ajudar nisso. É uma conjugação de forças: a PF não tem efetivo [grande número de homens], mas tem expertise. O estado tem o efetivo, a massa para ocupar o lugar”, emenda.

Desafios políticos e coordenação

Para Carolina Ricardo, advogada e diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, a inclusão do Susp na Constituição facilita o compartilhamento de dados e a integração entre diferentes forças de segurança.

“Essa possibilidade de solicitar e de fazer a gestão de informações compartilhadas no Estado, de ter sistemas interoperáveis, dá um pouco mais de força para o governo federal fazer a coordenação”, diz ela.

No entanto, a eficácia da nova diretriz dependerá diretamente do empenho e da prioridade dada pelo poder executivo federal.

“O que garante que o Susp saia do papel, seja como uma lei federal, seja na Constituição, é a liderança política do presidente e do ministro, que precisa, eu costumo dizer, acordar e dormir falando em segurança pública”, conclui Carolina.

Fonte: G1 - Política