Governo alerta sobre impacto de R$ 255 bi e pede pausa em precatórios

O governo federal alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) que a quitação de precatórios sem a realização de perícias pode atingir a cifra de R$ 255,3 bilhões no ano de 2026, solicitando a paralisação imediata de processos indenizatórios relacionados aos preços do setor sucroalcooleiro.

O que são precatórios Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, sem possibilidade de recurso.

Argumentação da Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que o entendimento fixado pelo STF de que é “imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto, para o reconhecimento da responsabilidade civil da União decorrente da política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro” para as fases de liquidação e execução dos precatórios também deve ser estendido para as indenizações. A instituição sustenta que normas constitucionais exigem a identificação exata do dano passível de indenização.

Pedido de uniformização no plenário Para a gestão federal, o plenário do STF precisa uniformizar a aplicação desses critérios. Por essa razão, a administração quer a suspensão de todas as disputas judiciais sobre valores do setor que ainda geram controvérsia, o que inclui a interrupção no repasse ou saque de montantes de precatórios já emitidos.

Impacto bilionário projetado para 2026 Conforme o levantamento repassado ao tribunal, manter as execuções judiciais e liberar os pagamentos sem a devida individualização técnica pode provocar um rombo de R$ 255.310.838.187,56 aos cofres públicos em 2026. A AGU esclareceu que o montante engloba os processos já situados em liquidação, execução ou embargos, excluindo aqueles que ainda se encontram na fase de conhecimento.

Investigação e contexto das dívidas As requisições de pagamento ligadas às usinas ganharam destaque em novas medidas governamentais e judiciais após o surgimento de indícios de que esses valores teriam integrado esquemas financeiros envolvendo o Banco Master, que comprava créditos judiciais com deságio para usá-los como garantia de captação no mercado. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que já enviou o debate para o plenário, embora o julgamento na Segunda Turma tenha tido um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Sobre o tema, Mendes já afirmou que “usinas obtiveram condenações da União por preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990 com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo entendimento do STF”.

Fonte: G1 - Política