O Projeto de Lei 2249/21, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está em análise na Câmara dos Deputados. O PL define e atualiza os deveres e responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Caso a proposta seja aprovada, os funcionários passarão a ser responsáveis pelo uso adequado dos equipamentos.
Pelo texto, os empregadores deverão fornecer aos empregados gratuitamente os EPIs para cada atividade e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Além disso, eles devem oferecer treinamento para o uso. Também fica sob responsabilidade dos empregadores a realização de inspeções sobre os EPIs, substituindo-os quando necessário.
Já o empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento fornecido, e pela guarda e conservação do equipamento. O empregador que cumprir todos os dispositivos da futura lei ficará dispensado de indenização em caso de acidente de trabalho decorrente do uso inadequado de EPI.
“Vivenciamos um tempo de maior autonomia dos empregados na relação de trabalho, e pressupor que eles devam ser mantidos sob constante vigilância a respeito do uso dos EPIs é considerar que são incapazes de exercer essa tarefa de forma autônoma”, disse o autor da proposta, deputado Nicoletti (PSL-RR).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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