O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). A Medida Provisória 1.057/2021 lançou o programa voltado para pequenos negócios e microempreendedores individuais (MEI).
De acordo com o regulamento do programa, as micro e pequenas empresas e os MEIs que contraírem financiamentos do PEC deverão ter pelo menos 24 meses para quitar a operação. Também ficou definido que não haverá carência. Assim, o tomador começa a pagar as prestações logo após a assinatura do contrato.
A medida provisória determina que os créditos obtidos por meio do programa não poderão ser usados para quitar outros débitos com o banco. Segundo o Banco Central, o PEC pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia de covid-19 e prepararem-se para a retomada da economia.
O Programa de Estímulo ao Crédito deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito para MEIs e empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Diferentemente do Pronampe, que tem um Fundo garantidor de Operações (fundo que cobre eventuais inadimplências e é abastecido pelo Tesouro Nacional), o PEC não terá garantias da União. Os financiamentos do novo programa serão inteiramente bancados pelas instituições financeiras, com taxas definidas em livre negociação.
Para estimular a adesão das instituições financeiras, a medida provisória do PEC autorizou que os bancos incluam o valor emprestado por meio do programa no capital para fins prudenciais, recursos destinados a cobrir eventuais calotes.
Os empréstimos devem ser concedidos até o dia 31 de dezembro de 2021. Caso as empresas que busquem crédito tenham sido abertas em 2020 ou 2021, o limite do valor da receita bruta de R$ 4,8 milhões será proporcional aos meses em que o negócio esteve em atividade.
O acesso ao crédito é um dos maiores problemas enfrentados por donos de micro e pequenos negócios, principalmente durante a pandemia. De acordo com dados do Sebrae, no final de 2020, cerca de 50% dos pequenos negócios do país buscaram obter crédito junto aos bancos, mas apenas 31% desses conseguiram. Espera-se, agora, que o PEC transforme essa realidade.
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