Projeto de lei determina que homens e mulheres devem receber salários iguais quando exercem a mesma função
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta segunda-feira, 03, lei que reforça igualdade salarial entre homens e mulheres. A cerimônia será realizada na Base Aérea de Brasília. Participam: Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego; Cida Gonçalves, ministra das Mulheres; Margareth Menezes, ministra da Cultura; e André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura.
O Senado aprovou em 1º de junho deste ano o projeto de lei que determina que homens e mulheres devem receber salários iguais quando exercem a mesma função. O projeto foi enviado pelo governo pelo presidente Lula em 8 de março, no Dia Internacional das Mulheres. Na data, o texto foi assinado pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Cida esteve presente no plenário do Senado para a votação.
Multa se não cumprir
A proposta aprovada estabelece que o empregador que não cumprir a lei pague multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário ao empregado que não recebeu a quantia correta. Se houver reincidência, a multa é elevada ao dobro.
O projeto estabelece que, em casos de discriminação de “sexo, raça, etnia, origem ou idade”, o pagamento das diferenças salariais devidas não impede que o empregado tenha o direito de apresentar ação de indenização por danos morais. Além disso, empresas que tenham 100 ou mais empregados precisam apresentar relatórios semestrais de transparência salarial. Se não o fizer, a empresa poderá ser multada.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já determina o pagamento de salários iguais entre homens e mulheres, desde que eles ocupem funções iguais dentro da mesma empresa. A legislação atual estipula multa de 50% do teto da Previdência, hoje em R$ 7.507,49, para o caso em que seja comprovada a discriminação por motivo de sexo ou etnia. As regras propostas pelo governo permitem valores maiores como punição.
Poder 360
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