Gilmar Mendes cobra nova decisão do STF contra avanço de cursos de medicina

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes manifestou forte oposição nesta quarta-feira (21) contra sentenças da Justiça que permitem a abertura de novas graduações em medicina sem a devida chancela do Ministério da Educação. Diante do cenário, o magistrado encaminhou ofícios aos presidentes do STF, Edson Fachin, e da Segunda Turma, Luiz Fux, solicitando que os colegiados retomem a análise de processos sobre a controvérsia.

Regras para abertura de graduações

A Corte Constitucional já havia pacificado a questão no plenário, determinando que compete exclusivamente ao MEC a prerrogativa de liberar faculdades de medicina. Na ocasião, o entendimento fixado estabeleceu que a expansão da oferta de vagas precisaria seguir diretrizes rigorosas previstas na Lei do programa Mais Médicos.

A legislação estipulou que a implantação de programas de formação médica por redes particulares precisa obrigatoriamente passar por um chamamento público por meio de editais. Além disso, o tribunal definiu critérios de transição para que a pasta federal avaliasse processos administrativos que tramitavam amparados por liminares judiciais anteriores.

Nova onda de judicialização

Segundo o magistrado, o término dos julgamentos da ADC 81/DF e da ADI 7.187/DF não encerrou o problema, dando início a uma nova enxurrada de ações na Justiça.

“Nada obstante, após a conclusão do julgamento da ADC 81/DF e da ADI 7.187/DF, o que se observou foi uma nova onda de judicialização, agora capitaneada pelas instituições de ensino abrangidas pela regra de transição, que passaram a acionar o Judiciário para questionar a resolução dada pelo MEC aos processos administrativos pendentes, buscando substituir o juízo administrativo por decisões judiciais que atendessem aos seus interesses”, criticou o ministro.

Para o integrante da corte, as instituições têm conseguido reverter pareceres da pasta federal na Justiça, o que demonstra uma “intromissão desenfreada do Judiciário no âmbito de atuação administrativa” do órgão executivo.

Impacto na qualidade do ensino médico

Outro ponto destacado nos ofícios diz respeito ao prejuízo pedagógico das instituições de ensino que surgem a revelia dos trâmites oficiais do governo, apresentando índices inferiores de aproveitamento acadêmico em comparação aos estabelecidos via editais.

Um levantamento da pasta federal mencionado por Gilmar Mendes revela que somente 30,8% das graduações abertas por via judicial obtiveram avaliação satisfatória. O relatório também aponta uma concentração de mandados emitidos pela Justiça Federal do Distrito Federal obrigando a criação dessas estruturas à revelia da administração pública.

“Assim, tem-se situação de inequívoca gravidade, em que a efetividade das políticas públicas estabelecidas pela Lei 12.871/2013 e a própria autoridade das deliberações do Plenário na ADC 81/DF e na ADI 7.187/DF vêm sendo comprometidas pela excessiva intromissão judicial na atuação administrativa do MEC – a evidenciar cenário que, em minha compreensão, impõe um pronunciamento uniformizador pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Fonte: G1 - Política