Luiz Fux defende atuação do STF e ressalta debates anteriores sobre bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, utilizou a abertura de uma audiência pública nesta terça-feira (3) para rebater contestações virtuais e destacar que os impactos negativos das casas de apostas já haviam sido debatidos pela Corte em encontros anteriores realizados em novembro de 2024.

Repercussão e esclarecimentos O magistrado explicou que a manifestação pública ocorreu por conta de “algumas manifestações das redes”.

Em seu discurso inicial, o relator detalhou que a decisão de pontuar tais fatos veio da necessidade de informar a população sobre o histórico de debates da Corte. “Eu gostaria inicialmente de fazer alguns esclarecimentos que talvez não sejam do conhecimento do público em geral. Aliás, mostrou-se não ser mesmo do conhecimento do público em geral, tendo em vista algumas manifestações das redes”, afirmou Fux.

Saúde pública e impactos econômicos O relator das ações pontuou que os encontros passados abordaram os reflexos psíquicos e sociais das apostas. A partir de dados apresentados por diferentes entidades sobre o transtorno do jogo, o ministro formou convicção de que o problema atinge esferas cruciais da sociedade.

Fux afirmou que, após ouvir esses diferentes setores, se convenceu de que a ludopatia é “um problema de saúde pública” e “um problema econômico”.

A condição, reconhecida formalmente pela Organização Mundial da Saúde, refere-se ao impulso incontrolável de apostar. Ao emitir uma avaliação pessoal sobre o tema, o ministro declarou que a sua “percepção” é de que elas “devem ser banidas”, embora tenha ponderado que esse juízo isolado não encerra o julgamento do colegiado sobre a medida provisória.

Questionamentos e novos aspectos legais O magistrado também refutou os questionamentos sobre a lista de convidados para o debate atual. “Não procede alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, pontuou, citando a presença da Associação Brasileira de Supermercados e do ministro da Justiça.

Com a edição recente da norma governamental, novas controvérsias jurídicas passaram a exigir a análise do Supremo, abrangendo tópicos como segurança jurídica, proteção à confiança de companhias previamente autorizadas, retroatividade e os critérios constitucionais de urgência e relevância.

“Eu vou reiterar, evidentemente, os meus argumentos que eu utilizi com relação aos jogos de azar em geral e também vou levar os novos argumentos que surgiram em razão da medida provisória”, concluiu.

Contexto político e judicial A realização da audiência coincidiu com uma movimentação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que utilizou as redes sociais para convocar a população a acompanhar o processo. “É importante que a sociedade civil participe para que haja justiça na decisão”, afirmou o presidente.

O chefe do Executivo voltou a relacionar a atividade ao endividamento de famílias vulneráveis, reforçando a justificativa para a sanção da regra drástica em 25 de setembro, que suspendeu a publicidade e a operação das quotas fixas.

Enquanto a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o tribunal exigindo a suspensão da MP para evitar o avanço do mercado ilegal, a Advocacia-Geral da União defende a legalidade da proibição amparada em critérios sociais e sanitários.

Fonte: G1 - Política