Fachin preserva sigilo parcial em inquérito das fake news arquivado pelo STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) a preservação do sigilo parcial dos dados acumulados durante os sete anos de tramitação do inquérito das fake news. Aberto há mais de sete anos para apurar ataques e ameaças a integrantes do STF, o inquérito das fakes news foi arquivado por Fachin. A investigação acumulou mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes e mais de 100 anexos.
O posicionamento da Procuradoria-Geral da República A determinação do magistrado divergiu do entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendia a proteção integral de todo o material devido ao grande volume de pessoas envolvidas.
“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação busqué proteger”, escreveu Gonet.
Segundo a PGR, a documentação acumulada em mais de 50 volumes contém registros fiscais, bancários e dados pessoais de investigados, empresas e instituições.
“Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública”, acrescentou o PGR.
O órgão ministerial argumentou que a publicidade integral poderia expor negativamente os citados e que a legislação brasileira respalda a restrição de acesso para salvaguardar a intimidade individual ou o interesse coletivo, ponderando que empresas e pessoas mencionadas poderiam solicitar diretamente o acesso aos elementos probatórios.
Critérios para a abertura dos dados Conforme a determinação judicial, apenas os dados sensíveis que afetam a vida privada e a intimidade de investigados e autoridades públicas citadas serão mantidos sob restrição. O tribunal fará a separação desse material antes de abrir o restante do conteúdo ao público.
“Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos”, escreveu Fachin na decisão.
O ministro pontuou que, tão logo esse procedimento de isolamento das informações sensíveis seja finalizado, “levante-se, imediatamente o sigilo dos autos [processo]”, em conformidade com as diretrizes constitucionais.
Fonte: G1 - Política
