STF vê Lei da Dosimetria como alternativa para pena de Bolsonaro
Um grupo de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) articula pautar logo após o período eleitoral as ações que tratam da Lei da Dosimetria. A análise da matéria jurídica surge nos bastidores como um atalho estratégico para solucionar a situação penal do ex-presidente Jair Bolsonaro, reduzindo o tempo de cumprimento de sua sentença sem a necessidade de anular o veredito por completo.
Como a Lei da Dosimetria afeta o ex-presidente
Promulgada pelo Congresso Nacional em 2025 após a derrubada parcial do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação modificou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. O texto trouxe regras mais brandas de remição de pena e novos critérios para a progressão de regime em condenações ligadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Atualmente em regime de prisão domiciliar após ter sido condenado a 27 anos e três meses de reclusão pelos episódios relacionados à trama golpista de 8 de janeiro de 2023, Bolsonaro poderia ter um abatimento calculado entre 2 anos e 5 meses a 3 anos em sua punição, segundo projeções elaboradas por sua defesa técnica.
Magistrados da Corte avaliam que existe maioria consolidada no plenário para chancelar a norma — admitindo eventuais modulações e ajustes —, o que contemplaria tanto o ex-chefe do Executivo quanto outros aliados e réus envolvidos nos atos antidemocráticos.
O entrave para julgar as regras no plenário
Apesar do ambiente favorável à legislação, a aplicação prática das regras permanece travada. Em maio, o relator dos questionamentos no STF, ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei até uma deliberação definitiva dos onze ministros.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se de forma contrária à suspensão temporária, sustentando que, em análise preliminar, não observou desvio de finalidade na edição do texto legislativo. Para que o julgamento presencial ocorra, resta a liberação do processo pelo próprio relator e o posterior agendamento da pauta pelo presidente do tribunal, ministro Edson Fachin.
Resistência à anulação total pela via da revisão criminal
Paralelamente ao debate legislativo, o ministro Kassio Nunes Marques pretende submeter ao plenário, após o segundo turno do pleito municipal, os pedidos de revisão criminal ajuizados pela equipe jurídica de Bolsonaro. Relator dessas ações, o ministro tem pontuado a necessidade de enfrentar o mérito do tema no colegiado.
No entanto, a ala majoritária do tribunal enxerga pouca viabilidade em reverter integralmente o veredito. A revisão criminal é um instrumento extraordinário, restrito à comprovação inequívoca de erros judiciais ou à apresentação de elementos comprobatórios inéditos. Reverter a decisão implicaria derrubar o entendimento outrora estabelecido pela Primeira Turma, que aplicou a condenação inicial aos envolvidos nos atos golpistas.
A mais recente petição protocolada pela defesa sustenta fragilidades na cadeia de custódia das provas digitais periciadas no processo e cita declarações ocorridas no desdobramento de apurações ligadas ao caso Master. Essa solicitação aguarda o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que já havia orientado o Supremo a rejeitar o primeiro pleito revisional por falta de fatos novos.
Fonte: G1 - Política
