Governo planeja autarquia única para aposentadoria de servidores
O Poder Executivo elabora uma reformulação profunda no sistema previdenciário do funcionalismo público federal com o objetivo de criar a União Previdência (Uniprev). A proposta visa estabelecer uma entidade única, com autonomia técnica e administrativa, responsável pela administração integral e pelo pagamento dos benefícios dos servidores federais, reduzindo gastos operacionais e unificando processos.
Fim da dispersão administrativa e padronização do serviço
Vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a nova autarquia atuará como a entidade gestora exclusiva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O objetivo central é uniformizar o tempo de espera e os critérios adotados para a análise e concessão de aposentadorias e pensões.
Atualmente, o cenário administrativo federal é altamente pulverizado. A estrutura existente sob a Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) abrange apenas o pessoal da administração direta e de órgãos desativados. Fundações e autarquias mantêm divisões independentes, como ocorre em universidades federais e no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Dados técnicos da pasta apontam a existência de 283 unidades de gestão de pessoas dedicadas aos processos de benefícios previdenciários e mais de 1.000 unidades pagadoras ativas em todo o país. Com a Uniprev, essa engrenagem será incorporada por um único polo de atendimento.
Exigência constitucional e veto à transferência para o INSS
A formulação da autarquia decorre de determinações trazidas pelas emendas constitucionais de 2003 e 2019, que proibiram a coexistência de múltiplos gestores de RPPS em um mesmo ente público — modelo que estados e o Distrito Federal já adotam.
Uma proposta legislativa anterior, apresentada em 2021, sugeria transferir a carteira dos servidores civis da União para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A opção foi descartada pela gestão atual devido ao risco de sobrecarregar a autarquia com mais de 1,5 milhão de segurados adicionais. A divergência entre as regras dos regimes e a resistência da própria categoria de servidores também pesaram contra a fusão no INSS, consolidando o projeto da Uniprev como a alternativa definitiva.
Andamento da proposta e situação dos quadros atuais
O texto-base do projeto de lei que autoriza a fundação da Uniprev já passou pela Casa Civil, embora ainda não tenha sido pautado para deliberação no Congresso Nacional. Em paralelo, estão em desenvolvimento anteprojetos complementares voltados à fixação da estrutura interna da nova instituição e à criação de seus respectivos cargos e funções de confiança.
Com a concentração das rotinas previdenciárias na futura autarquia, os funcionários federais que hoje desempenham essas atribuições nos diversos ministérios e fundações não perderão seus postos: a previsão é que eles sejam realocados para atuar na Uniprev ou remanejados para suprir outras demandas do serviço público.
Fonte: Folha - Mercado
