Diretor do Banco Central cobra reforma urgente na lei de falência bancária
São Paulo — A legislação que regulamenta a intervenção em instituições financeiras no país precisa passar por mudanças urgentes, conforme avaliação de Ailton de Aquino, diretor de fiscalização do Banco Central.
Modernização das normas jurídicas
O tema foi abordado durante um evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), realizado na capital paulista nesta quarta-feira (18). Na ocasião, o representante da autarquia ressaltou que o projeto de lei complementar (PLP) 281, atualmente aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados, traz avanços fundamentais para o setor.
“Não tenho nada contra lei velha, mas a lei da década de 1960 não resolve os problemas complexos que temos hoje no Brasil. O PLP [projeto de lei complementar] 281 é bom, moderniza [a legislação]”, disse o servidor durante evento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), nesta quarta-feira (18).
Para o diretor, a atual estrutura jurídica torna o processo de resolução de instituições em crise excessivamente burocrático e limitado.
“Solucionar banco problemático no país não é fácil do ponto de vista legal. Não podemos sair de um banco problemático e ir direto para a liquidação. Precisamos construir um novo arcabouço jurídico mais robusto para enfrentar situações da mesma espécie, como a liquidação do Banco Master”, completou Aquino, que trabalhou diretamente na intervenção da instituição de Daniel Vorcaro.
Novos regimes e responsabilização
Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, as normas vigentes — como o Regime de Administração Especial Temporária (Raet) e a liquidação extrajudicial — darão lugar a modelos atualizados, como o Regime de Estabilização e o Regime de Liquidação Compulsória. Além disso, os controladores e acionistas passarão a ter maior responsabilidade financeira, arcando obrigatoriamente com os prejuízos antes de qualquer intervenção de recursos públicos.
A proposta também aborda a separação entre o “good bank” (banco bom) e o “bad bank” (banco ruim). A ausência dessa divisão clara foi determinante para que o Banco Central impedisse a aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), evitando a contaminação de ativos sem liquidez.
“Não gosto de liquidar, isso é afetar o patrimônio de milhares de pessoas. No Will, eram 7 milhões de clientes”, disse Aquino.
O diretor relembrou o esforço da autoridade monetária para salvar o Will Bank, pertencente ao conglomerado Master. Após o fechamento da instituição de Daniel Vorcaro, o órgão regulador assumiu a fintech por meio do Raet em busca de novos investidores, iniciativa que não obteve êxito.
Coordenação regulatória e desafios de pessoal
Durante o encontro, o dirigente também comentou sobre as discussões em torno de uma maior aproximação entre o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“Não sei se Twin Peaks é o melhor modelo, mas precisamos trabalhar a coordenação entre essas entidades.”
O termo citado faz referência ao modelo adotado no Reino Unido e na Austrália, que prevê a divisão dos esforços regulatórios em frentes focadas na solidez prudencial e no combate a crimes contra o sistema financeiro.
Por fim, o representante da autarquia reforçou a demanda histórica por ampliação do quadro de funcionários.
O diretor do BC também mencionou a reivindicação do BC por mais recursos. “É uma organização que passou 14 anos sem [novos] servidores e com média de idade de 53 anos. É importante fazermos contratações e trazermos gente jovem pro BC.”
Fonte: Folha - Mercado