Stf derruba sigilo e força São Paulo a expor contratos da F1

A administração municipal de São Paulo, comandada por Ricardo Nunes, sofreu uma derrota definitiva no Supremo Tribunal Federal e terá de publicar a íntegra dos documentos administrativos e acordos firmados para a realização das provas de Fórmula 1 no Autódromo de Interlagos. A prefeitura tentava manter o sigilo sob a justificativa de exigências comerciais, mas os recursos esgotaram com o trânsito em julgado ocorrido em 14 de outubro de 2026.

Origem da ação judicial e argumentos da prefeitura O impasse teve início em 2021, quando o cidadão Igor Rabelo Melo acionou a justiça exigindo acesso às informações sobre o evento automobilístico na capital paulista. A gestão municipal argumentava que a publicidade poderia provocar a rescisão do ajuste e o cancelamento do GP de São Paulo, apontando que a cláusula de confidencialidade teria sido imposta pela FOWC (Formula One World Championship Limited), entidade detentora dos direitos da categoria.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal Relator do processo na corte suprema, o ministro Flávio Dino rejeitou as justificativas da prefeitura e destacou que acordos firmados pelo poder público devem seguir estritamente o princípio da transparência. “A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição”, escreveu. O magistrado também pontuou que o lucro de particulares não se sobressai às normas republicanas, reforçando que “O interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano”.

A Primeira Turma do STF já havia validado a ordem de publicidade por unanimidade no dia 21 de agosto. Além da questão comercial, a prefeitura alegou que a medida interferiria na separação dos Poderes, argumento rechaçado pelo relator ao apontar que o Executivo não pode aceitar termos que violem preceitos constitucionais. Em instâncias anteriores, o Tribunal de Justiça de São Paulo também havia derrubado o sigilo com base na Lei de Acesso à Informação, destacando que a gestão da coisa pública exige zelo redobrado.

Prazos e futuro do evento em Interlagos A prefeitura informou que vai cumprir a determinação assim que for formalmente intimada do processo. “O município informa que, quando for formalmente intimado da decisão, adotará as providências cabíveis para assegurar seu cumprimento”, afirmou, em nota. De acordo com informações da colunista do UOL Julianne Cerasoli, o órgão municipal disporá de 90 dias para tornar os documentos públicos.

A obrigação de transparência surge após a formalização da prorrogação do evento na capital até 2035, autorizada em um despacho de 4 de novembro com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., empresa responsável pela organização. A extensão abrange o período de 2031 a 2035, mantendo valores até então ocultos que agora deverão ser revelados. Sobre o aditivo, a administração declarou que o texto “Preserva a estrutura do contrato original, como contrapartidas comerciais e taxa de sediamento, e amplia sua vigência, incorporando novas condições financeiras, operacionais e jurídicas, além de melhorias relacionadas à disposição dos espaços para a realização do evento”.

Fonte: Folha Esportes