Receita federal cancela automaticamente débitos previdenciários de MEIs
Os débitos de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais com vencimento até esta sexta-feira (13) vão passar por remissão automática pela Receita Federal, conforme comunicado emitido pelo órgão. O procedimento dispensa qualquer solicitação por parte do contribuinte.
Detalhes do perdão fiscal
A medida foi instituída pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o limite de faturamento da categoria. O benefício compreende a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social presente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, englobando os valores devidos até agosto de 2026.
Embora a anistia elimine os acréscimos legais de juros e multas, o abatimento não se aplica a todos os itens da guia mensal. Continuam exigíveis o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e o Imposto sobre Serviços, uma vez que a arrecadação do ICMS compete aos estados e a do ISS aos municípios.
Regras para parcelamentos e exigências
A execução do cancelamento ocorre de ofício, sem exigência de requerimento prévio. A determinação alcança inclusive pendências que já se encontram parceladas ou sob processo de cobrança. Caso o acordo de parcelamento envolva apenas a contribuição previdenciária perdoada, ele será encerrado de forma automática, enquanto os acordos mistos passarão por recalculação, ressaltando que importes quitados anteriormente não sofrerão restituição.
Para assegurar a manutenção da benesse, os profissionais que continuarem atuando sob o regime deverão quitar pontualmente os boletos emitidos entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento dessa condicionante provocará a anulação do perdão e a retomada da cobrança dos valores originais, regra que não se estende aos empreendedores que já deram baixa no CNPJ ou migraram de categoria.
Orientações sobre declaração e consulta
A obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI permanece inalterada, abrangendo inclusive os exercícios anteriores. Os montantes previdenciários declarados relativos ao período anistiado não serão cobrados pelo Fisco.
O órgão fiscalizador repassará ao INSS a listagem dos débitos remitidos para que a autarquia proceda à contagem do período como tempo de contribuição. Os empreendedores podem verificar a própria situação tributária por meio do Portal e-CAC ou do Portal Regularize para débitos que já constem na Dívida Ativa da União.
Fonte: Agencia Brasil
