Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria havia avançado rapidamente no Senado após ser aprovada sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficando pronta para votação em plenário em dois turnos graças a um calendário especial de tramitação adotado na noite anterior.
Motivos do adiamento
Alcolumbre explicou que a votação foi adiada para evitar uma “discussão açodada” da matéria e também para que os senadores possam chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou o senador.
O parlamentar também pontuou que o recuo previne atritos em relação a emendas sem consenso, a exemplo de duas propostas que discutem a redução da maioridade penal.
Impasse sobre a maioridade penal
A emenda número 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere baixar a idade de responsabilização penal para 16 anos como diretriz geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em organizações criminosas.
Em contrapartida, a emenda número 87, assinada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), preserva a base de 18 anos, mas altera a regra para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. Essa última iniciativa carece de sustentação firme na base governista e gera debates intensos com organizações da sociedade civil voltadas aos direitos de crianças e adolescentes. Alcolumbre ressaltou que a manobra não atendeu a solicitações do Palácio do Planalto.
Impactos e mudanças estruturais da PEC
Originada no Poder Executivo, a PEC da Segurança visa impor penas mais severas e regimes prisionais rigorosos para líderes de facções e milícias, instituindo um novo pacto federativo entre União, estados e municípios contra a criminalidade. A pauta é considerada central pelo governo federal, que projeta a criação do Ministério da Segurança Pública após a promulgação da medida.
Entre os pontos principais, o texto formaliza a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, modificando o Artigo 144 para instituir a cooperação federativa.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o documento.
Financiamento e novas forças policiais
O texto determina ainda que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja redirecionada pela União para estados e municípios.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
Adicionalmente, 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal serão direcionados à segurança pública, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”. A proposta ainda abre caminho para a fundação de polícias municipais civis fiscalizadas pelo Ministério Público e amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Fonte: Agencia Brasil
