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Caderno Mercado

Empresas em recuperação judicial podem negociar ICMS em nova fase do Acordo Paulista

Empresas em recuperação judicial podem negociar ICMS em nova fase do Acordo Paulista

A PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo) lança nesta segunda-feira (16) dois novos editais do Acordo Paulista, para renegociação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa. Um deles é voltado especificamente para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência.

Segundo a procuradoria, a nova fase do programa traz duas inovações: dispensa total de novas garantias e possibilidade de revisão de multas tributárias com base nas mudanças no Código Tributário Nacional trazidas pela Lei Complementar nº 236, sancionada em setembro deste ano.

A expectativa é regularizar R$ 15 bilhões em débitos de ICMS —sendo R$ 5 bilhões de empresas em recuperação, liquidação ou falência. A adesão pode ser feita até 18 de dezembro pelo site acordopaulista.sp.gov.br.

Os descontos para juros e multas são de até 100% para créditos irrecuperáveis e de até 72,5% para os de difícil recuperação no primeiro edital, de acordo com o grau de recuperabilidade da dívida, com parcelamento em até 120 vezes, entrada flexível (de 0% a 5%) e uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

Para empresas em recuperação, liquidação ou falência, os descontos chegam a 100% em juros e multas (acima do teto padrão de 75%) e parcelamento em até 145 vezes.

“No caso das empresas em recuperação judicial, esse edital representa um fôlego real de sobrevivência, porque permite o parcelamento em até 145 vezes, desconto total de juros e multa. A ideia é permitir que as empresas virem a página ao entrar em conformidade fiscal”, afirma a procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra, que destaca o sucesso do programa nos três anos desde a sanção da lei.

“A PGE tem feito um esforço enorme, não só com o edital da transação, mas com toda a modernização da gestão da dívida ativa, no sentido de tornar essa recuperação mais eficiente.”

Desde o primeiro edital, já foram renegociados R$ 69 bilhões da dívida ativa em mais de 87 mil transações.

“O Acordo Paulista é um marco na forma como a Procuradoria-Geral do Estado se relaciona com os contribuintes, em um ambiente propício ao incentivo à conformidade fiscal”, afirma o subprocurador-geral do Contencioso Tributário Fiscal da PGE-SP, Danilo Barth Pires.

Entre as novidades dos novos editais, ele destaca a ampliação nos limites de descontos nos juros e nas multas, que nas transações individuais são de até 60% para créditos de difícil recuperação e até 75% para os recuperáveis.

Sede da PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo), no bairro da Bela Vista, região central da capital paulista
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Divulgação PGE-SP

Em relação às mudanças no CTN, ele lembra que a Lei Complementar 236 fixou limites para multas tributárias –de 75% do valor do tributo– menores até do que o STF (Supremo Tribunal Federal) havia definido em repercussão geral.

“Para os contribuintes que fizerem adesão a esses dois editais, vamos permitir que eles façam pedido de recálculo administrativo para que os valores das multas sejam alinhados aos percentuais novos do CTN e sejam reduzidos no débito consolidado.”

O subprocurador-geral afirma que isso também evita a judicialização em torno desse tema. Segundo ele, desde a sanção da lei complementar há contribuintes recorrendo ao Judiciário com pedidos de aplicação desses percentuais menores de forma retroativa.


Edital 01/2026

  • Adesão: 16/11/2026 a 18/12/2026
  • Créditos irrecuperáveis: até 100% de desconto em juros e multas e saldo em até 120x;
  • Créditos de difícil recuperação: até 72,5% de desconto em juros e multas e saldo em até 120x;
  • Créditos recuperáveis: parcelamento em até 120x;
  • Sem entrada ou com entrada de até 5%;
  • Utilização de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS;
  • Limite máximo de desconto: 65% do valor total do débito;
  • Valor mínimo das parcelas: R$ 500,00.

Edital 02/2026

  • Empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência
  • Adesão: 16/11/2026 a 18/12/2026
  • Até 100% de desconto em juros e multas e saldo em até 145x;
  • Utilização de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS;
  • Limite máximo de desconto: 70% do valor total do débito;
  • Limite mínimo das parcelas: R$ 500,00;
  • Possibilidade migração de parcelamentos anteriores.

Novidades

  • Sem exigência de novas garantias;
  • Multas tributárias: possibilidade de pedido administrativo de eventual recálculo dos limites previstos na LC nº 236/2026;
  • Grupos econômicos: grau de recuperabilidade comum aos demais créditos inscritos em dívida ativa.

Fonte: PGE-SP


Fonte: Folha - Mercado