TJ-SP barra liminares que retiravam CBS e IBS da base do ICMS
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu dez decisões judiciais, entre sentenças e liminares, que permitiam a retirada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do cálculo do ICMS.
Impacto financeiro estimado Projeções da Secretaria da Fazenda e Planejamento apontavam que a tese poderia gerar um prejuízo de R$ 10,2 bilhões aos cofres paulistas em 2027, montante que representa 3,8% da arrecadação do imposto estadual. Além disso, as 645 prefeituras do estado deixariam de receber R$ 2,6 bilhões referentes à repartição dessa receita.
O mandado e os argumentos da PGE-SP A ordem provisória foi concedida nesta segunda-feira (9) pelo desembargador e presidente do Tribunal de Justiça, Francisco Eduardo Loureiro, atendendo a um pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. De acordo com o órgão, existem mais de 60 mandados de segurança com o mesmo objetivo de afastar os novos tributos a partir do próximo ano.
A PGE-SP argumenta que a Lei Kandir estabelece como base de cálculo do imposto estadual o valor total da operação, incluindo o IBS e a CBS, que passam a substituir o PIS e a Cofins com a reforma tributária. O estado lembra que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência favorável à inclusão do PIS e da Cofins no cálculo do tributo.
Argumentos do tribunal O magistrado destacou que a tentativa de proibir essa inclusão foi rejeitada durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária.
“Essa leitura, sem dúvida, reforça a plausibilidade jurídica da tese fazendária, sem que dela se possa extrair, contudo, conclusão definitiva sobre o alcance das disposições constitucionais”, afirma.
O desembargador também pontuou que o avanço das ações poderia comprometer a estabilidade fiscal antes de um veredito definitivo.
“A preservação da eficácia das decisões impugnadas poderá ocasionar repercussões arrecadatórias relevantes antes que a controvérsia tributária seja definitivamente apreciada pelos órgãos jurisdicionais competentes.”
Fonte: Folha - Mercado
