Mpf arquiva representação de nikolas ferreira contra criador da lei das bets

O Ministério Público Federal decidiu arquivar, na última segunda-feira (26), uma representação protocolada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o advogado José Francisco Manssur, apontado como o principal autor da legislação que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil.

Entenda a denúncia do parlamentar

A acusação apresentada pelo deputado baseou-se em uma matéria jornalística que indicava um suposto descumprimento do prazo de quarentena de seis meses após a saída do serviço público. Enquanto o parlamentar preferiu não se manifestar sobre o caso, a defesa de irregularidades foi veementemente rejeitada pelo advogado. O encerramento do caso ocorreu no mesmo dia em que a autoria da representação veio a público, com a conclusão do órgão de que não houve nenhuma prática ilícita por parte do ex-assessor especial do Ministério da Fazenda.

Trajetória e investigação ética

Manssur, que é advogado de carreira, ingressou na administração pública vindo da iniciativa privada com a missão específica de estruturar as regras para o setor de apostas, lacuna deixada pela ausência de regulamentação durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), cujo prazo legal vencia em 2022.

Quando deixou a pasta ministerial no final de julho de 2024 para integrar o escritório CSMV Advogados, levando consigo a principal assistente Simone Vicentini, a Comissão de Ética da Presidência (CEP) instaurou um procedimento para apurar a conduta. Por unanimidade, os cinco conselheiros decidiram pela absolvição, concluindo que não houve prejuízo ao interesse público e que faltavam evidências de alinhamento profissional durante o exercício do cargo, apesar da falha na comunicação prévia da mudança pelo profissional.

Impactos e posicionamento da defesa

O impacto do processo foi avaliado pelo próprio advogado, que relatou prejuízos pessoais e financeiros ao longo do período. “Os processos foram longos e tive que apresentar minha defesa várias vezes”, afirma.

Atualmente à frente da área de direito desportivo do CSMV Advogados, o especialista reforça que já contava com o aval do colegiado ético quando assumiu a nova função. “Eu comuniquei que iria trabalhar no escritório da forma que foi possível, uma vez que os trâmites da saída do governo já haviam sido encerrados”, acrescentou.

Fonte: Folha - Mercado