Tribunal de Contas questiona renovação antecipada da Ferrovia Centro-Atlântica

Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) questionaram os critérios utilizados pelo governo federal na proposta de renovação antecipada, por mais 30 anos, da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), atualmente operada pela VLI Logística. A fiscalização cobra justificativas para a prorrogação do contrato em vez da realização de uma nova licitação para a escolha de quem vai administrar a malha ferroviária.

Questionamentos sobre os estudos e critérios

As cobranças foram formalmente enviadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 31 de agosto, com complementações adicionais em 11 de setembro. Os questionamentos surgem após o anúncio de um acordo com a concessionária e o envio da proposta ao tribunal em julho.

A análise da corte abrange uma extensão de 7.220 quilômetros que passa por Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Goiás e Distrito Federal. Nesses trechos, a FCA realiza o transporte de grãos, açúcar, minerais, fertilizantes, combustíveis e produtos industriais.

O plano atual prevê aportes financeiros de R$ 23,4 bilhões pela concessionária ao longo de três décadas, acompanhados pela devolução de 3.110 quilômetros de trechos ao poder público — o que representa cerca de 43% da malha total. O modelo também estipula o pagamento de uma indenização estimada em R$ 4,2 bilhões devido à devolução dos ativos.

Inconsistências e foco dos auditores

O ponto central levantado pela equipe técnica é se o governo comprovou de maneira objetiva que manter a atual operadora até 2056 é mais vantajoso do que abrir uma disputa no mercado. Análises preliminares apontam que a vantagem da renovação pode não estar devidamente fundamentada, exigindo a consideração do histórico de produtividade, segurança, inadimplência e abandono de trechos.

A fiscalização também cobra explicações sobre um “fator de redução” aplicado aos impactos positivos de uma nova disputa, enquanto o mesmo desconto não incidiu sobre a renovação. Segundo os auditores, o benefício de trocar o operador recebeu um peso inferior na comparação, exigindo a apresentação de memórias de cálculo e critérios de pontuação.

Outro aspecto criticado envolve a avaliação de desempenho da VLI. A equipe questiona o fato de que o histórico de cumprimento de metas e o estado de conservação da ferrovia não foram contabilizados como impactos negativos ao avaliar a prorrogação do contrato.

A devolução de trilhos e o encerramento de litígios judiciais também estão sob escrutínio. Os auditores apontam que o retorno de trechos e a resolução de mais de 300 processos foram tratados como vantagens exclusivas da renovação, embora tais condições também pudessem ocorrer em uma nova licitação ou fossem exigências mínimas do Ministério dos Transportes.

Tramitação e posições das partes

Iniciado em 2015, o contrato original da FCA encerrou-se neste ano sem a conclusão do processo de renovação. Por esse motivo, a vigência foi estendida por mais dois anos, com prazo até agosto de 2028, visando garantir a continuidade do transporte e a preservação do patrimônio.

O relatório final da auditoria será submetido a um ministro relator e, posteriormente, votado pelo plenário do TCU, sem prazo definido para a conclusão. Em nota, a ANTT declarou que “aprovou a versão final da proposta de prorrogação antecipada da FCA e encaminhou o processo ao TCU, conforme o rito aplicável” e que “a proposta está sob análise do tribunal e a agência acompanhará a tramitação do processo”.

Por sua vez, a VLI defendeu a continuidade da concessão. A empresa afirmou que o ato “representa um potencial de investimentos da ordem de R$ 30 bilhões, destinados à modernização da malha ferroviária, à aquisição de vagões e locomotivas, além da realização de mais de 800 obras de melhoria de mobilidade urbana, com perspectiva de geração de mais de 15 mil postos de trabalho”.

A concessionária sustentou ainda que a comparação deve levar em conta a capacidade de entrega de resultados, a mitigação de riscos para clientes e fornecedores e a necessidade de indenização por investimentos não amortizados. “Os estudos técnicos realizados ao longo do processo demonstram que a renovação apresenta condições mais favoráveis para assegurar a continuidade e a ampliação dos investimentos. O processo de renovação também foi beneficiado pela ampla participação da sociedade por meio de audiências públicas, para aprimoramento da proposta original, declarou a VLI.”

Adicionalmente, a empresa argumentou que o modelo permite a “racionalização da malha, por meio da destinação para outras finalidades de trechos sem viabilidade operacional, concentrando recursos nos corredores de maior demanda logística”. A renovação, conclui a companhia, “é uma solução fundamentada em critérios técnicos e econômicos, construída a partir de um processo que incorpora a escuta da sociedade, preservando a capacidade de crescimento da infraestrutura ferroviária e mitigando riscos que poderiam afetar a competitividade e o desenvolvimento econômico do país”.

Fonte: Folha - Mercado