TRF1 acata mandado de segurança da ViasaT contra Telebras

Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Estado do Amazonas acatou o mandado de segurança da Viasat contra a decisão do Juízo Federal da 1ª Vara daquele estado, no qual a empresa sustentava que ele não tinha competência para julgar ação da Via Direta contra a Telebras, pois a sede da Telebras fica em Brasília onde se localizaria o foro competente. Em sua sentença, datada, 7 de julho, a desembargadora Daniele Maranhão, reconhece “ser competente o foro da sede da pessoa jurídica, quando ré, previsão legal que cede à hipótese de ação de reparação de dano, em relação à qual o foro competente será o lugar do ato ou fato”.

Em sua argumentação, observa “que os pedidos veiculados na ação principal [da Via Direta contra a Telebras], segundo se vê a fl. 87 barra de rolagem, não têm como objetivo a reparação de eventual dano imputado à TELEBRAS, senão que seja anulada a parceria por esta celebrada com a ora impetrante [a ViasaT] e que se dê cumprimento ao contrato estabelecido com as autoras, pagando-lhes ainda a quantia de R$15.000.000,00, não a título de reparação de danos, mas como consequência do que teria sido o início da execução do contrato, em razão dos equipamentos para tanto adquiridos e demais investimentos realizados”.

E conclui: “Assim, não se afigura, à primeira vista, acertada, a compreensão de que o processo teria como objeto a reparação de danos, como afirmado pelo juízo da origem ao afirmar sua competência. Por essa razão, e diante dos evidentes prejuízos processuais advindos do processamento da causa em um juízo que, ao que se pode inferir no presente momento, não é o competente para o seu julgamento, concedo parcialmente a liminar requerida para determinar a suspensão do processo, até ulterior deliberação judicial, sem prejuízo dos atos já praticados, bem assim de sua possível revisão em sede recursal pelo relator para tanto designado.”

Em nota oficial, a Viasat afirmou: “Estamos confiantes com a decisão do TRF1 de suspender o processo da Via Direta em Manaus e abrir caminho para que este caso possa vir a ser analisado em Brasília, foro que entendemos competente. Continuamos confiantes de que, uma vez nosso caso seja analisado com base nos devidos fatos e méritos, o povo brasileiro será beneficiado”.

Fonte: Telesíntese