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Lei sancionada cria regras de proteção para entregadores de aplicativo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), um projeto de lei (PL) que…
Projeto de Lei isenta responsabilidade de empregadores em caso de mau uso de EPIs
O Projeto de Lei 2249/21, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está…
PL prioriza medicamentos com insumos nacionais
O Senado aprovou nesta quinta-feira, (6), um projeto de lei (PL) que dá prioridade no…
