Prefeitura de Aracaju avança na transição da guarda municipal para polícia

O processo administrativo para converter a Guarda Municipal de Aracaju em Polícia Municipal segue em andamento, conforme comunicado divulgado pela prefeitura nesta quinta-feira (12). Embora a troca de nome tenha sido oficializada na lei local no início do ano, as funções práticas da corporação ainda permanecem inalteradas.

Impactos da PEC da Segurança Pública

A gestão municipal destacou que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública permitirá dar novos passos na consolidação dessa mudança. O município também realizou recentemente um concurso público para preencher 100 vagas no setor.

Em 12 de janeiro, a administração sancionou a Lei Complementar nº 224, que oficializou a nova nomenclatura. Contudo, três meses mais tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou vetando a alteração de nomes de guardas para polícias em âmbito nacional.

Valorização e reestruturação da corporação

Paralelamente aos ajustes legais, a prefeitura informou que tem adotado iniciativas voltadas ao fortalecimento institucional e à valorização dos agentes de segurança.

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Fonte: SERGIPE