A Desconsideração da Personalidade Jurídica é um tema que tem sido muito importante para a proteção empresarial nos momentos em que se pratica uma verdadeira “caça às bruxas” por parte do poder público na intenção de promover a recuperação financeira dos entes federativos, em virtude da quebradeira provocada pela crise nos estados e municípios.
Para tanto, o aparelho público lança mão de ações com vistas arrecadatórias, colocando os empresários na berlinda, utilizando-se de estratégias que podem prejudicar o bom funcionamento das empresas, imputando-lhes problemas de ordem fiscal, prejudicando não apenas o empreendimento, bem como os empresários, diretores e gestores das empresas.
Com a finalidade de promover o melhor entendimento dos problemas e apresentando as soluções para as questões de influência tributária que podem afligir a classe empresarial de forma direta, a Federação do Comércio promoveu na primeira edição do ano de 2017 do Ciclo de Diálogos Empresariais, a palestra “Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito da Execução Fiscal”, ministrada pelo advogado tributarista Gustavo de Andrade Santos.
A palestra aconteceu no auditório do Sesc Centro, na última segunda-feira (13), com a presença de empresários, contadores, contabilistas, advogados e profissionais liberais que vieram adquirir o conhecimento necessário para compreensão das dúvidas e solução dos problemas decorrentes da junção entre pessoa jurídica e pessoa física, colocando em xeque a sobrevivência empresarial e a fluidez dos negócios segmentados.
O jurista explicou, em sua preleção, o que os empresários podem fazer para garantir a manutenção da saúde financeira das empresas, enfrentando os problemas com a autoridade tributária, pois a elevada carga de impostos que é aplicada às empresas prejudica o andamento das atividades e, em casos de problemas de gestão, pode provocar seu fechamento, causando sérios danos aos empresários. O renomado advogado destacou que o número de obrigações tributárias acessórias, crescente a cada dia, é o maior inimigo do crescimento econômico e do desenvolvimento empresarial.
“Vivemos em um verdadeiro Big Brother nas empresas, pois todos estão na mira do Fisco. O déficit fiscal do poder público promove uma busca que atinge a classe empresarial em cheio, pois o governo quer arrecadar mais para compensar os prejuízos que foram gerados ao longo dos anos recentes. Existem casos de criação de problemas nas empresas que prejudicam o seu funcionamento e punem os empresários de forma dura e, em sua grande maioria das vezes, desnecessária. A busca pela arrecadação está criminalizando a classe empresarial, por meio de ameaças que implicam na contribuição forçada”, destacou o advogado para o público presente na palestra.
O jurista explicou detalhes da separação patrimonial entre os bens empresariais, pertencentes à pessoa jurídica, e os bens pertencentes à pessoa física, com os quais não se confundem. Lembrou, ainda, que o que é da empresa é corporativo e o pessoal do empresário não deve ser envolvido na questão empresarial, o que seria, segundo ele, um dos erros mais comuns cometidos pelos empresários.
Foram levantadas questões relacionadas aos princípios constitucionais que regem as pessoas jurídicas, separando-os da pessoa física, diferenciando, dessa forma, o que é de quem, para evitar a destruição patrimonial do indivíduo, em relação ao das empresas que atravessa dificuldades. “Os empresários acabam confundindo o que é da pessoa jurídica, com o que pertence à pessoa física, e isso provoca danos graves às empresas”, afirmou.
Foram utilizados exemplos contidos no Código Tributário Nacional, comparados ao Código Civil, além a apresentação de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como estudos de casos aplicados, lembrando que, além dos empresários sócios da empresa, os diretores, gerentes e pessoal administrativo também podem sofrer sanções judiciais em virtude de problemas de origem meramente empresarial.
O Ciclo pôde esclarecer dúvidas dos participantes, assim como a apresentação de estratégias de gestão e administração tributária ordenada por meio de planejamento tributário preventivo e planejamento patrimonial societário, para confrontar o ambiente hostil no qual a classe empresarial vive, em virtude da alta carga de impostos aplicada.
Sobre as empresas que deixaram de funcionar e cujos donos estão enfrentando ações de ordem judicial, Dr. Gustavo de Andrade Santos explicou que o melhor caminho, mesmo que seja o mais tortuoso, é o da baixa regular, junto aos órgãos competentes, evitado, assim, que o empresário tenha o seu patrimônio pessoal colocado em xeque para resgate financeiro da massa falida. O advogado lembrou que a regularidade evita o surgimento de consequências pessoais para os sócios do empreendimento que teve as atividades encerradas.
Para o Presidente da Fecomércio, Laércio Oliveira, a temática abordada pelo jurista é essencial para a proteção do patrimônio das empresas e dos empresários, dentro das normas legais.
“Ações como essa, do Ciclo de Diálogos Empresariais, são a prestação de serviços promovida pela Fecomércio para que o setor empresarial sergipano conheça melhor e possa se preparar para questões de impacto como essa. O evento é uma somação das entidades empresariais, para que possamos promover uma melhor ambientação para o empresário poder trabalhar de maneira tranquila e com regularidade. Afinal, o setor empresarial é o maior responsável pela geração de riquezas, emprego e renda para o nosso estado”, disse o presidente.
Ascom Fecomércio Sergipe
