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Supremo julga nesta quarta-feira regras sobre nepotismo político

Supremo julga nesta quarta-feira regras sobre nepotismo político

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (18) o julgamento decisivo para definir se cônjuges, companheiros e parentes de autoridades até o terceiro grau podem ocupar funções no primeiro escalão do poder público, a exemplo de ministérios e secretarias estaduais e municipais.

A regra atual e o alcance da Súmula 13 Atualmente, a Súmula Vinculante nº 13 proíbe a contratação de parentes apenas para cargos comissionados e de confiança que dispensam concurso público. Contudo, a norma deixa margem de dúvida sobre a sua aplicação aos auxiliares diretos do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Para ilustrar a prática permitida hoje, o presidente pode nomear um sobrinho para comandar o Ministério da Educação, mas fica impedido de colocá-lo como assessor especial da mesma pasta.

A Súmula 13 do STF estabelece que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Origem do processo em São Paulo O debate chegou à mais alta Corte do país por meio de uma ação originada no município paulista de Tupã. No ano de 2013, a cidade aprovou uma lei local permitindo explicitamente a indicação de parentes para a função de secretário municipal.

Após questionamento judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) invalidou o trecho da lei. O município recorreu e o processo chegou ao STF em 2018, tendo sua repercussão geral reconhecida, o que obriga juízes e tribunais brasileiros a seguirem o entendimento que for fixado no julgamento.

Placar instável e reviravoltas no plenário O relator Luiz Fux votou inicialmente pela legalidade das nomeações políticas em 2024, mas voltou atrás posteriormente e alinhou seu posicionamento ao do ministro Flávio Dino, que defende a proibição total da prática.

Em seu voto, Fux argumentou que os chefes do Executivo têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que observem critérios de qualificação técnica e idoneidade para o cargo. “A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

A divergência foi aberta por Flávio Dino, que defende a proibição absoluta. “Legalidades e afetos não se combinam”, afirmou Dino. “Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras”, disse Dino.

O caso histórico de Marcelo Crivella Um episódio marcante citado por especialistas ocorreu em 2017, quando o então prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, nomeou o próprio filho para a chefia da Casa Civil. A indicação acabou suspensa pelo falecido ministro Marco Aurélio Mello sob o argumento de falta de qualificação técnica para a função.

Perspectivas para a decisão final Especialistas apontam que o placar ainda é incerto e pode sofrer alterações até que todos os ministros registrem seus votos. Caso não ocorra a formação de maioria absoluta, o julgamento poderá ser adiado ou ter o escopo limitado para novas análises futuras.

Fonte: G1 - Política