A Câmara analisa o Projeto de Lei 10160/18, do Senado, que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) – neste último caso, exceto as do Distrito Federal. O texto altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001.
A proposta amplia de 2018 para 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados nessas três superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro da exploração do empreendimento.
O texto também permite que, até 2023, as empresas instaladas na área de atuação das três superintendências possam empregar, como capital de giro, metade do valor aplicado como reinvestimento – um incentivo que permite usar parte do IR devido em projetos de modernização ou compra de equipamentos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Senado
