Oposição articula inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública
Parlamentares do PL e legendas oposicionistas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram uma emenda para anexar a redução da maioridade penal ao texto da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública no Senado.
Contexto da emenda na oposição A iniciativa partiu do senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, que também exerce a função de coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência. O senador Flávio Bolsonaro, do PL fluminense, divulgou a articulação em seus canais digitais e figura como coautor da medida.
Mudanças propostas para a idade penal O texto original enviado pelo Executivo federal tem como foco principal estabelecer mecanismos para unificar as forças policiais brasileiras e intensificar a articulação entre o governo federal, os estados e os municípios, sem menção inicial à idade penal. A alteração articulada pela bancada oposicionista busca modificar esse cenário ao introduzir duas novas diretrizes.
A primeira modificação estipula a redução da maioridade penal para 16 anos em relação à maioria das infrações penais. A segunda alteração fixa o limite em 14 anos de idade especificamente para casos de crimes hediondos, práticas de tortura, comércio ilegal de entorpecentes, terrorismo, além de atuação em organizações e associações criminosas.
Justificativa e tramitação paralela De acordo com Rogério Marinho, a punição de adolescentes é necessária para evitar o aliciamento desses jovens pelo crime organizado, pauta histórica do movimento bolsonarista.
Enquanto o tema ganha força no Senado, a Câmara dos Deputados já movimenta uma PEC exclusiva voltada ao assunto, contando com uma comissão própria para debater a matéria. No entanto, a estratégia da oposição no Senado consiste em anexar o tema diretamente à proposta enviada pelo Palácio do Planalto.
Segundo Flávio, a emenda é para “aprimorar” a proposta.
Detalhes da PEC da Segurança Pública A proposta original que tramita no Congresso foi concebida pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski com o propósito de inserir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, facilitando o combate integrado às facções criminosas.
O projeto concede prerrogativas para que a União, os governos estaduais e o Distrito Federal elaborem legislações conjuntas, viabilizando forças-tarefa, regulamentação das guardas municipais, das polícias e do sistema socioeducativo.
O texto original da PEC ainda endurece o tratamento a criminosos violentos, exigindo cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restringindo benefícios como saídas temporárias e liberdade provisória, além de autorizar o confisco de bens e valores ligados a atividades ilícitas e milícias.
Fonte: G1 - Política
